PL 1015/1988 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
11/10/1988

Ementa
Dispõe sobre o adicional de remuneração para as atividades penosas.

Dados Complementares:
Assegura ao empregado que trabalha em atividade penosa o direito de recebimento de adicional num percentual de trinta por cento sobre o salário. Aplica o disposto no art. 7º, inciso XXIII da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/04/2009 Face a ocorrência de erro manifesto, retifico o despacho aposto ao Of. 53/92/CEIC, para determinar a apensação dos PLs 1.003/88, 1.015/1988, 1.165/1988, 1.185/1988, 29/1991, 966/1991, 522/1999, 5.290/2001, 3.784/2008, 4.133/2008, 4.243/2008 e seus apensados, ao PL 2.549/92, do Senado Federal, nos termos do art. 143, II, "a" do RICD. Esclareço, por oportuno, que o PL 2.549/92 e seus apensados encontram-se prontos para figurar na Ordem de Dia, tendo em vista a aprovação dos pareceres da CCJC, CTASP e CDEIC. Publique-se.
DCD de 04/04/09 PÁG 11613 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
DEFERIDO OF 53/92, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 1003/88.

Apensados

Apensados ao PL 1015/1988 ( 5 )

  • PL 339/1991
  • ;  PL 583/1991
  • ;  PL 920/1991 (1)
  • ,  PL 379/2015
  • ;  PL 3061/1989

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 05/10/1989 - PARECER DO RELATOR, DEP. FRANCISCO BENJAMIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE DO PL.1015/88 E MELHOR TECNICA LEGISLATIVA DOS PL.1808/89 E PL.2168/89, DE 1989, ANEXADOS. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços   ( CDEICS ) -

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 31/10/1990 - PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDMILSON VALENTIM A ESTE E SEUS ANEXOS, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/10/1988

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Paulo Paim Inteiro teor
11/10/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação; Economia, Indústria e Comércio e Trabalho, de Administração e Serviço Público
    . (Novo Despacho)
11/10/1988

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 88 PAG 3294 COL 02. Inteiro teor
07/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP FRANCISCO BENJAMIM. DCN1 22 08 89 PAG 8194 COL 02.
05/10/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP. FRANCISCO BENJAMIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE DO PL.1015/88 E MELHOR TECNICA LEGISLATIVA DOS PL.1808/89 E PL.2168/89, DE 1989, ANEXADOS. Inteiro teor
22/11/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO
    BENJAMIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE DO
    PL.1015/88 E MELHOR TECNICA LEGISLATIVA DOS PL.1808/89
    E PL.2168/89, DE 1989, ANEXADOS.
    DCN1 03 03 90 PAG 0923 COL 03.
08/05/1990

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP EDMILSON VALENTIM. DCN1 09 05 90 PAG 4118 COL 02.
31/10/1990

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDMILSON VALENTIM A
    ESTE E SEUS ANEXOS, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
14/11/1990

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
    DEP EDMILSON VALENTIM, A ESTE E AOS APENSADOS, COM
    SUBSTITUTIVO.
    DCN1 24 01 91 PAG 15073 COL 01.
12/12/1990

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP LUIZ SALOMÃO. DCN1 14 12 90 PAG 14358 COL 01.
02/02/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 91 PAG 0008 COL 01.
28/02/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
  • Apense-se a este o PL 3061/1989.
02/04/1991

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP ISRAEL PINHEIRO. DCN1 23 04 91 PAG 4452 COL 03.
08/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 339/1991.
07/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 583/1991.
21/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 920/1991.
22/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA,
    SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 825/91.
12/06/1991

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ISRAEL PINHEIRO, A
    ESTE PROJETO, AOS APENSADOS E AO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
17/06/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-17/91, DA CFT, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO
    DESTE DO PL. 825/91.
22/04/1992

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EZIO FERREIRA.
    DCN1 06 05 92 PAG 8201 COL 02.
07/08/1992

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EZIO FERREIRA, NOS
    TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA CTASP, COM
    SUBEMENDA.
    DCN1 01 12 92 PAG 25512 COL 02.
21/10/1992

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • OF 53/92, AO PRESIDENTE DA CAMARA, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1003/88, PARA TRAMITAÇÃO
    CONJUNTA.
29/10/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 53/92, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE
    AO PL. 1003/88.
29/12/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 96/92, DO DEP GILSON MACHADO, PRESIDENTE
    DA CEIC, SOLICITANDO O RETORNO DESTE PROJETO A CTASP,
    PARA APRECIAÇÃO.
26/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Face a ocorrência de erro manifesto, retifico o despacho aposto ao Of. 53/92/CEIC, para determinar a apensação dos PLs 1.003/88, 1.015/1988, 1.165/1988, 1.185/1988, 29/1991, 966/1991, 522/1999, 5.290/2001, 3.784/2008, 4.133/2008, 4.243/2008 e seus apensados, ao PL 2.549/92, do Senado Federal, nos termos do art. 143, II, "a" do RICD. Esclareço, por oportuno, que o PL 2.549/92 e seus apensados encontram-se prontos para figurar na Ordem de Dia, tendo em vista a aprovação dos pareceres da CCJC, CTASP e CDEIC. Publique-se.
    DCD de 04/04/09 PÁG 11613 COL 02. Inteiro teor
08/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5162/2009 pelo Deputado Vicentinho (PT-SP) que requer seja desapensado o PL 4648-09 do PL 1015/08.
22/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 5162/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o PL 4.648/09 do PL 1.015/88. Em consequência, dou ao PL 4.648/09 a seguinte distribuição: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD 04 08 09 PAG 37506 COL 02. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor