PL 2577/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
11/08/2015

Ementa
Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.

Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/06/2016 Deferido o Requerimento n. 4.636/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.636/2016, nos termos do art. 32, XXIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 40/2015 e aos Projetos de Lei n. 2.362/2015, 2.577/2015, 2.939/2015, 3.437/2015, 3.901/2015, 4.924/2016, 5.154/2016 e 5.461/2016 (proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 4.587/2016), para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.577/2015: À CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 4.636/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.636/2016, nos termos do art. 32, XXIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 40/2015 e aos Projetos de Lei n. 2.362/2015, 2.577/2015, 2.939/2015, 3.437/2015, 3.901/2015, 4.924/2016, 5.154/2016 e 5.461/2016 (proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 4.587/2016), para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.577/2015: À CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.]
08/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher   ( CMULHER ) 04/10/2016 - Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

08/11/2016   04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 03/05/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2577/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores". Inteiro teor
14/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 359 COL 01. Inteiro teor
18/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4636/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". Inteiro teor
22/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4.636/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.636/2016, nos termos do art. 32, XXIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 40/2015 e aos Projetos de Lei n. 2.362/2015, 2.577/2015, 2.939/2015, 3.437/2015, 3.901/2015, 4.924/2016, 5.154/2016 e 5.461/2016 (proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 4.587/2016), para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.577/2015: À CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.] Inteiro teor
24/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o memorando nº 151/16 solicitando a devolução deste. Inteiro teor
24/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido à CCP.
01/07/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
02/08/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
04/10/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
08/11/2016

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pela dep. Laura Carneiro.
  • Discutiu a Matéria a Dep. Ana Perugini (PT-SP).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher publicado no DCD de 12/11/16, PÁG 183 COL 01, Letra A. Inteiro teor
16/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
29/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
04/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).
03/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 08/11/2016 - 14h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/10/2016 - 10h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/10/2016 - 14h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Ordinária