PDC 153/2015
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 178/2015
Identificação da Proposição
Autor
Representação Brasileira No Parlamento do Mercosul.
Apresentação
05/08/2015
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Brasília em 9 de julho de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/08/2015 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 152/2016. DOU 20/12/16 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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07/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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14/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/08/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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29/09/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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01/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/10/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/10/2015 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/03/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/12/2016 - 09h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária
- 07/06/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/10/2015 - 10h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária