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PL 861/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Marcos Rolim - PT/RS

Apresentação
06/05/1999

Ementa
Dispõe sobre o crime de abuso de autoridade pelo uso indevido de força ou arma de fogo no exercício do poder de polícia.

Dados Complementares:
Restringe o uso da máscara, capuz, pintura e outros meios capazes de identificar o policial, salvo em operação especial e autorizada judicialmente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/02/2000 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PL 861/1999 ( 1 )

  • PL 6634/2002

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS ROLIM.
24/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
24/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 2787/97.(DESPACHO INICIAL)
24/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP MARCOS ROLIM, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO
    PL. 2787/97.
06/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCOS ROLIM, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO
    PL. 2787/97.
    DCD 07 12 99 PAG 59856 COL 01.
02/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR. (NOVO DESPACHO). DCD 16 12 99 PAG 2126 COL 01.
02/02/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
30/03/2000

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • RELATOR DEP WERNER WANDERER.
13/09/2000

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

06/12/2000

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, CONTRA O VOTO DO DEP VIRGILIO GUIMARÃES.
07/12/2000

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/02/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
30/03/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. José Roberto Batochio
13/06/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

26/06/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo. Inteiro teor
06/11/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Aldir Cabral e Bispo Rodrigues.
08/11/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Aldir Cabral e Dep. Bispo Rodrigues).
08/11/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
20/11/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada Votação
13/12/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relador do Vencedor, Dep. Nicias Ribeiro
  • Parecer do Vencedor, Dep. Nicias Ribeiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
13/12/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Nicias Ribeiro contra o voto do Deputado José Roberto Batochio, apresentaram votos em separado os Deputados Jarbas Lima e José Roberto Batochio
13/12/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Rejeitado o parecer do relator.
01/03/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
01/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 23/02/02, Letra A, Encerramento.
  • Encaminhada à publicação.
02/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a este o PL-6634/2002.(DESPACHO INICIAL)
06/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensação do PL-6634/2002 a esta.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 8
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Sessões e Reuniões
  • 13/12/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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