MPV 686/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13181/2015


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/07/2015

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
30/09/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
DCD de 01/10/15 PÁG 232 COL 01.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas:até 08/08/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/08/2015.
Senado Federal: 28/08/2015 a 10/09/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/09/2015 a 13/09/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/09/2015.
Congresso Nacional: 31/07/2015 a 28/09/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/11/2015

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
31/07/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13181/2015. DOU 04 11 15 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/07/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/07/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas:até 08/08/2015.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 27/08/2015.
    Senado Federal: 28/08/2015 a 10/09/2015.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/09/2015 a 13/09/2015.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/09/2015.
    Congresso Nacional: 31/07/2015 a 28/09/2015.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/11/2015

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
03/08/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 03/08/2015 a 08/08/2015)
  • CRONOGRAMA Inteiro teor
05/08/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Designado Relator o Senador Benedito de Lira, e Relator Revisor o Deputado Wadson Ribeiro.
05/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 309/15 - CN comunica encaminhamento da MPV 686/15 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa calendário para sua tramitação.
08/08/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.
10/08/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Anexada em 10.08.2015 às folhas de nºs 24 a 31, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 686, de 2015 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. Inteiro teor
11/08/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 6 (seis) emendas.
    À SSCLCN, para publicação. Inteiro teor
22/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 35, de 21/9/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 686, de 30/7/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 22/9/15, Seção 1, Página 1.
22/09/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Benedito de Lira Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão. O Relator, quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 2, 3, 4 e 6 e REJEITADAS as demais.
    Inteiro teor
22/09/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Relatório por unanimidade.
23/09/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 22 de setembro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador BENEDITO DE LIRA, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 686/2015-CN. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, foram declaradas INADMITIDAS às de nºs 2, 3, 4 e 6, e REJEITADAS as demais.
24/09/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • À SCLCN.
24/09/2015

Comissão Mista da MPV 686/2015 ( MPV68615 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2015, pela Comissão Mista da MPV 686/2015, que: "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências". Inteiro teor
30/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 426/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 686/2015. Inteiro teor
  • Recebido a Mensagem nº 293/2015 do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 686/2015. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 57, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 686/2015, que conclui pelo PLV nº 14, de 2015. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 14, de 2015, da Comissão Mista da MPV 686/2015, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se.
    DCD de 01/10/15 PÁG 232 COL 01. Inteiro teor
30/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 426/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 686/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/09/2015 - 11:00 - 288ª Sessão).
30/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/2015.
30/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 2, 3, 4 e 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas nºs 2, 3, 4 e 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2015 adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 686 de 2015.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wadson Ribeiro (PCdoB/MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 686-A/2015 - PLV 14/2015).
    DCD de 01/10/15 PÁG 232 COL 01. Inteiro teor
01/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.329/15/SGM-P. Inteiro teor
13/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 445/15 (CN) comunicando remessa à sanção.
03/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13181/2015. DOU 04 11 15 PÁG 01 COL 03.
17/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Of. 38-CN, de 17/02/16, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória.
19/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Of. 38/16 - CN. Publique-se.
Sessões e Reuniões
  • 30/09/2015 - 15h02

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 22/09/2015 - 14h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária