PL 2443/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil

Apresentação
16/07/2015

Ementa
Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletaremos dados fora dos critérios estabelecidos em lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/07/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10383/2018

Apensados

Apensados ao PL 2443/2015 ( 2 )

  • PL 3116/2015
  • ;  PL 9475/2018

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 01/12/2015 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

01/06/2016   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) 16/08/2017 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), pela aprovação deste, e do PL 3116/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

16/08/2017   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, que substitui a expressão "delegado de polícia" por "autoridade policial". Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 14/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.443/15, principal, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, e do Projeto de Lei nº 3116/2015, apensado. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2443/2015, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil, que: "Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletaremos dados fora dos critérios estabelecidos em lei". Inteiro teor
28/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 144 COL 01. Inteiro teor
03/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
20/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
01/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
01/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) e Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/06/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
  • Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (SD-PR)
07/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público publicado no DCD de 08/06/16 PÁG 385 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4645/2016, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer seja apensado o Projeto de Lei nº 3.116/2015 ao Projeto de Lei nº 2.443/2015". Inteiro teor
21/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4.645/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.645/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.116/2015 ao Projeto de Lei n. 2.443/2015, nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único, c/c o artigo 143, II, "b", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
21/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO, Memo nº 146/16-COPER solicitando apensar o PL 3116/15 a este. Inteiro teor
19/04/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Francischini (SD-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), pela aprovação deste, e do PL 3.116/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
09/08/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
  • Vista conjunta aos Deputados Aluisio Mendes e Subtenente Gonzaga.
14/08/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
15/08/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Delegado Francischini Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), pela aprovação deste, e do PL 3.116/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
16/08/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Inteiro teor
16/08/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • O Dep. Subtenente Gonzaga apresentou requerimento para retirada de pauta. Em votação, o requerimento foi rejeitado.
  • O Dep. Alberto Fraga sugeriu a substituição da expressão "delegado de polícia" por "autoridade policial". O relator acolheu a sugestão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Delegado Waldir (PR-GO) e Dep. Eliziane Gama (PPS-MA).
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), pela aprovação deste, e do PL 3116/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, que substitui a expressão "delegado de polícia" por "autoridade policial". Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga.
16/08/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Delegado Francischini
31/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3116/2015 apensada.
31/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, publicado no DCD de 01/09/17 PÁG 351 COL 01, Letra B. Inteiro teor
18/10/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
04/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
14/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.443/15, principal, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, e do Projeto de Lei nº 3116/2015, apensado. Inteiro teor
19/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualização da legislação orçamentária.
04/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) para se manifestar sobre o novo apensado, o PL 9475/2018.
21/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

22/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10383/2018
Sessões e Reuniões
  • 16/08/2017 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/08/2017 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/08/2017 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária