PL 3283/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Abramo - PFL/SP
Apresentação
31/03/2004
Ementa
Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Dados Complementares:
Inclui o trabalho escravo como crime hediondo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/04/2004 | Apense-se este ao PL-2667/2003. DCD 14 04 04 PÁG 15785 COL 01. Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 3283/2004 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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