PL 794/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
24/04/1991

Ementa
Regula o art. 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , dispondo sobre o aviso-prévio proporcional ao trabalhador

Explicação da Ementa
Arbitra em um mês de indenização por ano de trabalho. Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/05/1991 APENSE-SE AO PL. 3941/89.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.
    DCN1 25 04 91 PAG 4632 COL 01. Inteiro teor
14/05/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 05 91 PAG 6223 COL 01. Inteiro teor
14/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 3941/89.(DESPACHO INICIAL)
11/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2328/2011. Apense-se, pois, o PL n. 1122/2007 e seu apensado ao PL n. 3941/1989.
    Altere-se o regime de deliberação do PL n. 1122/2007 e de seu apensado, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
    [Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.]
    " Inteiro teor
21/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89, principal.
21/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 3.941/89, principal, em face do arquivamento deste.
01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )