PL 794/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
24/04/1991

Ementa
Regula o art. 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , dispondo sobre o aviso-prévio proporcional ao trabalhador

Dados Complementares:
Arbitra em um mês de indenização por ano de trabalho. Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/05/1991 APENSE-SE AO PL. 3941/89.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.
    DCN1 25 04 91 PAG 4632 COL 01. Inteiro teor
14/05/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 05 91 PAG 6223 COL 01. Inteiro teor
14/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 3941/89.(DESPACHO INICIAL)
11/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2328/2011. Apense-se, pois, o PL n. 1122/2007 e seu apensado ao PL n. 3941/1989.
    Altere-se o regime de deliberação do PL n. 1122/2007 e de seu apensado, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
    [Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.]
    " Inteiro teor
21/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89, principal.
21/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 3.941/89, principal, em face do arquivamento deste.
01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )