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Situação: Apensado ao PL 325/1991

Identificação da Proposição

Autor
Freire Júnior - PRN/TO

Apresentação
24/04/1991

Ementa
Dispõe sobre indenização do empregado por despedida decorrente de automação do trabalho.

Dados Complementares:
Deve ser paga em dobro, regulamenta o disposto no inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/05/1991	APENSE-SE AO PL. 325/91.(DESPACHO INICIAL)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/04/1991	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR. DCN1 25 04 91 PAG 4632 COL 01. Inteiro teor
13/05/1991	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 05 91 PAG 6015 COL 01. Inteiro teor
13/05/1991	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 325/91.(DESPACHO INICIAL)
06/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01. Inteiro teor
17/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01. Inteiro teor

PL 790/1991