Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 16/04/2015 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 15/04/2015 - 19h36

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 09/04/2015 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Ordinária

PL 779/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Apresentação
09/08/1995

Ementa
Eleva as penas previstas para o crime de receptação, modificando o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa
Aumenta a pena por receptação para 04 a 10 anos e multa, e por receptação culposa para 06 meses a 02 anos e multa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015). DCD de 17/04/15 PÁG 80 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2015 PLENÁRIO ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015). DCD de 17/04/15 PÁG 80 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 779/1995 ( 19 )

  • PL 1234/1999 (2)
  • ,  PL 7435/2002 (1)
  • ,  PL 2804/2003
  • ;  PL 6726/2002 (2)
  • ,  PL 109/2011 (1)
  • ,  PL 476/2015
  • ;  PL 5586/2001
  • ;  PL 588/2003
  • ;  PL 5563/2005
  • ;  PL 5925/2005
  • ;  PL 5636/2009 (3)
  • ,  PL 222/2011
  • ,  PL 5995/2013
  • ,  PL 7382/2014
  • ;  PL 60/2007
  • ;  PL 1707/2011
  • ;  PL 5683/2013
  • ;  PL 277/2015
  • ;  PL 938/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
30/11/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, . Inteiro teor
09/08/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 779/1995, pelo Dep. Corauci Sobrinho, que "eleva as penas previstas para o crime de receptação, modificando o artigo 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." Inteiro teor
29/08/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/08/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 29 08 95 PAG 20065 COL 02. Inteiro teor
30/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
  • DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL.
    DCD 06 12 95 PAG 8105 COL 01.
06/12/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
    TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
    DCD 20 04 96 PAG 1563 COL 01.
19/12/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
    REJEIÇÃO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 779-A/95.
    DCD 16 01 96 PAG 1020 COL 02. Inteiro teor
02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0043 COL 01.
25/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
26/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1234/99.
26/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-5586/2001.(DESPACHO INICIAL)
22/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • apense-se a este o PL-6726/2002.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
22/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-588/2003.
07/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

20/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n.º 3276/05, do Senhor Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que requer a retirada do PL 5722/05
06/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

21/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado o PL 5722/05, em face do Requerimento n.º 3276/05, nos termos do art. 114, inc. VII, do RICD.
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
    DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01 Inteiro teor
18/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

24/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011. Inteiro teor
13/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

27/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. Inteiro teor
27/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

20/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
23/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
24/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1123/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 779/1995". Inteiro teor
24/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
25/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CCJC.
26/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1123/2015, para a apreciação do PL 779/1995.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1123/2015 => PL 779/1995.
26/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1200/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento do PL 938, de 2015 ao PL 779, de 1995". Inteiro teor
30/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

30/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
30/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 1200/2015, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, com base no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os projetos referidos em epígrafe já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se".
09/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:36 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • ** Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, o qual solicita que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) PL 779/1995; 2) PL 1.404/2011; 3) PLP 13/2015; 4) PRC 267/2014; 5) PL 8.122/2014; 6) PL 6.701/2013; 7) PRC 29/2015; 8) PL 2.505/2000; 9) PL 412/2011; 10) PL 4148/2008;11) PL 2833/2011; 12) PL 2177/2011; 13) PL 10/2015;14) PDC 1428/2013; 15) PDC 1570/2001; 16) PDC 1666/2014; 17) PEC 504/2010; 18) PEC 206/2012; 19) PEC 10/2011; 20) PEC 457/2005; 21) PEC 488/2005; 22) PEC 391/2014; 23) PRC 14/1999; 24) PL 2479/2000.
  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Major Olimpio (PDT-SP), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. João Campos (PSDB-GO).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Parecer à Emenda de Plenário apresentada ao PL 779/1995, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para apreciação do PL nº 8.137/2014, apensado.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Major Olímpio (PDT-SP), que solicita destaque de preferência para apreciação do PL nº 277/2015, apensado.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável.
  • Aprovado o Projeto de Lei n.º 8.137/2014, apensado.
  • Ficam prejudicados o projeto principal (PL nº 779/1995) e os Projetos de Lei de nºs 1.234/99, 5.586/01, 6.726/02, 7.435/02, 588/03, 2.804/03, 5.563/05, 5.925/05, 60/07, 5.636/09, 109/11, 222/11, 1.707/11, 5.683/13, 5.995/13, 7.382/14, 277/15, 476/15 e 938/15, apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.137-A/2014).
16/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática do PL n. 8.137/2014 em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Ordinária de 16 de abril de 2015). A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.137-A/2014).
16/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015). DCD de 17/04/15 PÁG 80 COL 01. Inteiro teor
16/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor:
    "Publique-se".