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PL 2395/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

Identificação da Proposição

Autor
Vicentinho Júnior - PSB/TO

Apresentação
15/07/2015

Ementa
Modifica a Lei no 6.001/73, que "dispõe sobre o Estatuto do Índio", para acrescentar o inciso IV ao art. 39, alterar o art. 42, caput, acrescentar o §2º ao art. 42 e revogar o art. 43, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar a renda obtida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/03/2023	Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019)	01/11/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/09/2021)	27/09/2021

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/03/2023	Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS ) Recebimento pela CPOVOS, com as proposições PL-3045/2019, PL-1443/2021 apensadas.
10/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial."

Apensados

Apensados ao PL 2395/2015 ( 2 )

PL 3045/2019 (1)

PL 3045/2019

Autor: Nelson Barbudo

Ementa: Dispõe sobre o exercício de atividades agrossilvipastoris em terras indígenas e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.460, de 2007.
, PL 1443/2021

PL 1443/2021

Autor: Carla Zambelli

Ementa: Dispõe sobre a liberdade econômica indígena, garantindo a autonomia das comunidades na gestão e uso de suas terras e patrimônio.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/07/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2395/2015, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PSB-TO), que: "Modifica a Lei no 6.001/73, que "dispõe sobre o Estatuto do Índio", para acrescentar o inciso IV ao art. 39, alterar o art. 42, caput, acrescentar o §2º ao art. 42 e revogar o art. 43, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar a renda obtida". Inteiro teor
28/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15 PÁG 112 COL 01. Inteiro teor
03/08/2015	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Recebimento pela CDHM.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019. Inteiro teor
24/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3045/2019. Inteiro teor
10/07/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1940/2019, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), que "Requer a tramitação conjunta, nos termos regimentais, das proposições que menciona". Inteiro teor
30/10/2019	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)
31/10/2019	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019)
12/11/2019	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
20/12/2019	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE-RR). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela rejeição deste e dos apensados. Inteiro teor
25/05/2021	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Devolvida à Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)
18/06/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1334/2021, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que "Requer a inclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 2.395, de 2015". Inteiro teor
16/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.334/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.334/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.395/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, delimitado no inciso XIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
22/09/2021	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela rejeição do principal e do PL 3045/2019 apensado, e pela aprovação do PL 1443/2021, na forma de substitutivo. Inteiro teor
24/09/2021	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/09/2021)
01/10/2021	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/09/2021 a 01/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/12/2021	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Devolvida à Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)
31/01/2023	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Joenia Wapichana, deixou de ser membro da Comissão
10/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial." Inteiro teor
16/03/2023	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Devolução à CCP
17/03/2023	Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS ) Recebimento pela CPOVOS, com as proposições PL-3045/2019, PL-1443/2021 apensadas.