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PL 767/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Milton Temer - PT/RJ

Apresentação
08/08/1995

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que "dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador".

Dados Complementares:
Estabelecendo que caso a empresa não forneça refeição podera a mesma pagar ao trabalhador em dinheiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/10/1995 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP OSVALDO BIOLCHI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
PL. 1351/91.
DCD 02 11 95 PAG 3935 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MILTON TEMER.
14/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 09 95 PAG 21934 COL 01. Inteiro teor
14/09/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
29/09/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 29 09 95 PAG 24106 COL 01.
  • RELATOR DEP OSVALDO BIOLCHI.
    DCD 03 10 95 PAG 0175 COL 02.
09/10/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP OSVALDO BIOLCHI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
    PL. 1351/91.
    DCD 02 11 95 PAG 3935 COL 02.
25/06/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • DEFERIDO OF 70/97, DA CFT, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
    DCD 26 06 97 PAG 17691 COL 01.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0043 COL 01.
24/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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