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PL 2367/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1257/2015 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
José Airton Félix Cirilo - PT/CE

Apresentação
14/07/2015

Ementa
Dá nova redação ao inciso X do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de armas aos Auditores Fiscais e Analistas Tributários das Receitas Estaduais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/08/2015	Apense-se à(ao) PL-1257/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/08/2015	Comissão Especial - PL 3722/12 - DESARMAMENTO ( PL372212 ) Recebimento pela PL372212, apensado ao PL-1257/2015

Apensados

Apensados ao PL 2367/2015 ( 9 )

PL 6070/2016 (6)

PL 6070/2016

Autor: Alberto Fraga

Ementa: Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dar porte de arma aos integrantes da carreira disposta na Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004.

Explicação da Ementa: Permite o porte de arma para Auditores Fiscais Federais Agropecuários.
, PL 7986/2017

PL 7986/2017

Autor: Josi Nunes

Ementa: Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo para os fiscais agropecuários nos termos que disciplina.
, PL 10607/2018 (4)

PL 10607/2018

Autor: Delegado Waldir

Ementa: Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para incluir os cargos de cargo de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário, integrantes das carreiras de Fiscal Estadual, Fiscal e Auditor-Fiscal Municipal das áreas de Posturas, de Saúde, de Meio ambiente, de Edificações, Tributárias e Agentes Municipais de trânsito.
, PL 602/2020 (2)

PL 602/2020

Autor: Loester Trutis

Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma para agentes de fiscalização.
, PL 2836/2021 (1)

PL 2836/2021

Autor: Carlos Jordy

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma funcional para os servidores públicos federais, das agências reguladoras que exercem atividades de fiscalização.
, PL 2381/2022

PL 2381/2022

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências..
, PL 476/2021

PL 476/2021

Autor: Loester Trutis

Ementa: Inclui dispositivo na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder porte de arma de fogo aos médicos veterinários que exerçam cargo público com função de fiscalização e aos médicos veterinários, profissionais liberais, que trabalhem em propriedade rural, seja em linha fronteiriça ou não.
, PL 4057/2019

PL 4057/2019

Autor: Fabio Schiochet

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
, PL 5976/2023

PL 5976/2023

Autor: Marcos Pollon

Ementa: Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/07/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2367/2015, pelo Deputado José Airton Cirilo (PT-CE), que: "Dá nova redação ao inciso X do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de armas aos Auditores Fiscais e Analistas Tributários das Receitas Estaduais". Inteiro teor
04/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1257/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/15 PÁG 345 COL 01. Inteiro teor
05/08/2015	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
17/08/2015	Comissão Especial - PL 3722/12 - DESARMAMENTO ( PL372212 ) Recebimento pela PL372212, apensado ao PL-1257/2015
06/09/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6070/2016. Inteiro teor
03/10/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Apensação do PL 6070/2016 a esta proposição.
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-121/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor
29/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4057/2019. Inteiro teor
18/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5976/2023. Inteiro teor