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PL 674/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Celso Russomanno - PPB/SP

Apresentação
20/04/1999

Ementa
Dispõe sobre a participação e defesa do usuário dos serviços públicos e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/06/2002	Apense-se ao PL. 6953/02 este e seus apensados. (Novo Despacho).

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	08/05/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo	05/11/2001

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/10/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2015 – 11:00).

Apensados

Apensados ao PL 674/1999 ( 5 )

PL 1678/1999

PL 1678/1999

Autor: Paulo Octávio

Ementa: Institui a lei de defesa do usuário de serviços públicos.

Explicação da Ementa: Regulamenta a reforma administrativa - Emenda Constitucional nº 19, de 1998, da Constituição Federal de 1988.
, PL 1896/1999

PL 1896/1999

Autor: Luiz Bittencourt

Ementa: Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público federal.

Explicação da Ementa: Regulamenta a reforma administrativa - Emenda Constitucional 19, de 1998, da Constituição Federal de 1988.
, PL 2086/1999

PL 2086/1999

Autor: Luiz Antonio Fleury

Ementa: Determina a obrigatoriedade da inclusão de um representante dos consumidores na gestão colegiada das Agências Nacionais Reguladoras.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nºs 9.427, de 1996 e 9.472, de 1997.
, PL 1397/2003 (1)

PL 1397/2003

Autor: Julio Lopes

Ementa: Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público no País e dá outras providências.
, PL 2007/2011

PL 2007/2011

Autor: Washington Reis

Ementa: Acrescenta o art. 25-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a reparação de danos causados por concessionárias de serviços públicos nas situações que menciona.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 4 )
Emendas ao Substitutivo ( 3 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/04/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CELSO RUSSOMANNO. Inteiro teor
31/05/1999	Plenário ( PLEN ) DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
31/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 04 99 PAG 17138 COL 01. Inteiro teor
23/06/1999	Defesa do Consumidor ( CDC ) RELATOR DEP MARCOS AFONSO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 25 06 99.
04/08/1999	Defesa do Consumidor ( CDC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/11/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1.678/99.(DESPACHO INICIAL)
18/11/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1.896/99.(DESPACHO INICIAL)
03/02/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2.086/99.(DESPACHO INICIAL)
19/09/2000	Defesa do Consumidor ( CDC ) PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MARCOS AFONSO, A ESTE E CONTRARIO AOS PL. 1678/99, 1896/99 E 2086/99, APENSADOS. Inteiro teor
18/10/2000	Defesa do Consumidor ( CDC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MARCOS AFONSO A ESTE E CONTRÁRIO AOS PL. 1678/99, PL. 1896/99 E PL. 2086/00, APENSADOS. (PL. 674-A/99). DCD 19/10/2000 PÁG 51708 COL 01. Inteiro teor
06/11/2000	Defesa do Consumidor ( CDC ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
06/11/2000	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebido pela CTASP
30/04/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator: Dep. Expedito Júnior
07/05/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/05/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
15/05/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
12/09/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator: Dep. Candinho Mattos
30/10/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Candinho Mattos, pela aprovação deste, do PL-1678/1999, do PL-1896/1999, e do PL-2086/1999, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
01/11/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
12/11/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
12/12/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/03/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1678/1999, PL-1896/1999, PL-2086/1999 apensadas.
13/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/03/02 PÁG 7125 COL 01, Letra B, Parcial. Inteiro teor
15/03/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Adolfo Marinho
25/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL. 6953/02 este e seus apensados. (Novo Despacho).
01/07/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6953/2002.
21/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1397/2003.
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 Inteiro teor
15/10/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2015 – 11:00).
15/10/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do Projeto de Lei n. 6.953/2002, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.