Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 2329/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Fausto Pinato - PRB/SP

Apresentação
09/07/2015

Ementa
Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/2023 Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015) 10/08/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023) 17/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/10/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT.
24/10/2023 Administração e Serviço Público ( CASP )
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Reimont, apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando. O parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, passou a constituir Voto em Separado.
17/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 11/10/2023 - Parecer Vencedor, Dep. Reimont (PT-RJ), pela rejeição. Inteiro teor

24/10/2023 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Reimont, apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando. O parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, passou a constituir Voto em Separado.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2329/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina". Inteiro teor
15/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/07/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
16/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 17/07/15 PÁG 239 COL 01. Inteiro teor
05/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
07/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)
19/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cabo Sabino, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2019. Inteiro teor
17/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
21/03/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolução à CCP, conforme Memorando 009/2023- COPER
23/03/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
13/04/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
14/04/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023)
27/04/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/08/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação. Inteiro teor
15/08/2023

Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos deputados Carol Dartora e Reimont.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelos autores, deputados Carol Dartora e Reimont.
  • Leitura do Parecer do Relator, deputado Cabo Gilberto Silva, pelo deputado Coronel Meira.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Reimont (PT-RJ).
  • Suspensa a Discussão em razão da retirada de pauta da matéria por acordo.
22/08/2023

Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos deputados Carol Dartora e Reimont.
  • Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, favoravelmente, o deputado Reimont.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Carol Dartora e Reimont, em virtude da retirada da matéria de pauta, por acordo.
29/08/2023

Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos deputados Reimont e Carol Dartora.
  • Encaminhou a votação, favoravelmente, a deputada Carol Dartora,
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
05/09/2023

Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo deputado Prof. Paulo Fernando.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos deputados Erika Kokay, Reimont, Carol Dartora e Rogério Correia.
  • Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pelo deputado Prof. Paulo Fernando.
  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Prof. Paulo Fernando, em razão da concessão, pelo Presidente, de ofício, da votação pelo processo nominal.
  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Prof. Paulo Fernando.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Prof. Paulo Fernando os deputados Prof. Paulo Fernando, a favor, e Cabo Gilberto Silva, contra.
  • Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Prof. Paulo Fernando.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 8 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.  Votação
25/09/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
26/09/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do VTS n. 1 CASP (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
26/09/2023

Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Reimont.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Reimont.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).
  • Encerrada a Discussão.
  • Retirado de ofício em razão da ausência do Relator.
03/10/2023

Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Reimont e Carol Dartora.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Reimont.
  • Rejeitado o Parecer.
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Reimont (PT-RJ).
11/10/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRV n. 1 CASP (Parecer Vencedor), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer Vencedor, Dep. Reimont (PT-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
24/10/2023

Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer Vencedor do Relator Deputado Reimont pelo Deputado Rogério Correia.
  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Reimont, apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando. O parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, passou a constituir Voto em Separado.
30/10/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
31/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2023, Letra A.
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 24/10/2023 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 17/10/2023 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 03/10/2023 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões
E-democracia
Informações Externas