PEC 87/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/07/2015

Ementa
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa
Prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023, alterando a sua forma de cálculo, de forma a limitar seu alcance e aumentar sua efetividade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
14/07/2015 Apense-se à(ao) PEC-4/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicada).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 87/2015, pelo Poder Executivo, que: "Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 250/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'". Inteiro teor
14/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-4/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
15/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/15 PÁG 469 COL 01. Inteiro teor
16/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 04-A, de 2015, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019 e propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social) e apensada ( PEC00415 )

  • Recebimento pela PEC00415, apensada à PEC-4/2015
02/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2015, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária 135ª de 2/6/2016 – 00:50).
08/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicada).