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PL 602/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Beto Lélis - PSB/BA

Apresentação
08/06/1995

Ementa
Suprime o parágrafo 2º do art.109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Dados Complementares:
Suprime o dispositivo que restringe a distribuição de lugares em eleições proporcionais aos partidos que alcancem o quociente eleitoral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2011 Apense-se ao PL 2737/2011.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 602/1995 ( 3 )

  • PL 712/1995
  • ,  PL 4292/1998
  • ,  PL 2947/2000

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BETO LELIS.
30/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 05 08 95 PAG 16299 COL 02. Inteiro teor
30/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 350/95.(DESPACHO INICIAL)
21/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

22/05/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
20/06/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
16/04/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4292/98.
14/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-712/95.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO
    REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0039 COL 01.
09/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
19/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2947/2000.
22/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2946/2000.
21/11/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs nºs 712/1995, 4.292/1998 e 2.947/2000, apensados, nos termos do substitutivo e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.946/2000, apensado. Inteiro teor
29/10/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a este o PL 7229/2002.
    29/10/2002(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
26/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-712/1995, PL-2946/2000, PL-2947/2000, PL-4292/1998 apensadas.
08/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
  • Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 712/1995, do PL 2947/2000 e do PL 4292/1998, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2946/2000, apensado.
24/03/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
23/04/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 82/2004 CCJC, pelo Dep. Vilmar Rocha Inteiro teor
14/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se desta proposição o PL 2946/2000.
  • Desapense-se desta proposição o PL 7229/2002.
08/10/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 712/1995 e do PL 4292/1998, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2947/2000, apensado. Inteiro teor
27/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 49 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-512/2007.
    DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01 Inteiro teor
17/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

03/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

30/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1358/2003. Inteiro teor
  • Por conta da apensação do PL 1358/03, o qual obteve parecer da CCJC no dia 02/12/08, o PL 602/95 e seus apensados encontram-se pronto para pauta do Plenário.
  • Apense-se a este o PL-5495/2009. Inteiro teor
08/07/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
24/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-85/2011. Inteiro teor
06/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

29/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL 2737/2011.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 602/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 602/1995 o PL 1358/2003, o PL 7646/2006, o PL 3693/2008, o PL 5250/2009, o PL 5495/2009, o PL 6946/2010 e o PL 2060/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2737/2011.
  • Devido ao arquivamento do PL 602/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 602/1995 do PL 2737/2011.
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