PL 564/1995
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
José Machado - PT/SP
Apresentação
06/06/1995
Ementa
Concede isenção do imposto de renda aos pagamentos efetuados pelo INSS em juízo, nas condições que especifica.
Dados Complementares:
Isenta os pagamentos efetuados em juízo, que se tivessem sido pagos mensalmente teriam valor igual ou inferior ao limite de isenção do imposto.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/06/1995 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 08 95 PAG 16265 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/06/1995 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/1995 |
Plenário ( PLEN )
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22/06/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/08/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/10/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/03/1996 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/05/1998 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/04/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/06/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/06/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/06/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/09/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/09/1999 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/04/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2001 |
Plenário ( PLEN )
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15/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 07/07/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/05/2001 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/05/2001 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária