PL 3126/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Valverde - PT/RO
Apresentação
11/03/2004
Ementa
Altera o art. 15 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Dados Complementares:
Autoriza o responsável por adolescente de 14 a 16 anos a solicitar a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/03/2004 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/04/2004 | 02/04/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) | 21/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2007) | 10/09/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/10/2008) | 10/10/2008 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/03/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/08/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/11/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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