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Câmara dos Deputados

PLP 124/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 152/2015

Origem: PLS 274/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - José Serra - PSDB/SP

Apresentação
08/07/2015

Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
10/07/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/09/2015 PLENÁRIO ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 152/2015. DOU 04/12/15 PÁG 02 COL 01.
10/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 567/2015 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
08/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 860/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015-Complementar, de autoria do Senador José Sena, que "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Inteiro teor
08/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 124/2015, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

    ". Inteiro teor
10/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
13/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/15 PÁG 63 COL 01. Inteiro teor
13/07/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
14/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2507/2015, pelo Deputado Miro Teixeira (PROS-RJ) e Líderes que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". Inteiro teor
05/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)
26/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2812/2015, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 69, de 2015, seja apensado ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2015". Inteiro teor
02/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2894/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 124, de 2015, que "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal."". Inteiro teor
08/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
10/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.812/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.812/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 69/2015 ao Projeto de Lei Complementar n. 124/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.". Inteiro teor
15/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), para manifestar-se sobre o PLP 69/2015, apensado.
15/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.894/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.894/2015, uma vez que o Projeto de Lei Complementar n. 124/2015 encontra-se pendente de parecer pelas comissões incumbidas de analisar a matéria, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei Complementar n. 124/2015 encontra-se em tramitação. Publique-se. Oficie-se.".
16/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP cópia do REQ 2894/15
  • Encaminhado à republicação - Avulso inicial, para inclusão de apensados.
17/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CSSF.
17/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento do Sr. Miro Teixeira e outros que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2507/2015 => PLP 124/2015.
18/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PLP-71/2015, PLP-74/2015, PLP-75/2015, PLP-76/2015, PLP-83/2015, PLP-97/2015, PLP-114/2015, PLP-69/2015 apensadas.
18/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-71/2015, PLP-74/2015, PLP-75/2015, PLP-76/2015, PLP-83/2015, PLP-97/2015, PLP-114/2015, PLP-69/2015 apensadas.
18/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-71/2015, PLP-74/2015, PLP-75/2015, PLP-76/2015, PLP-83/2015, PLP-97/2015, PLP-114/2015, PLP-69/2015 apensadas.
18/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3069/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Representando um terço dos membros da Casa, requeremos a V.Exa, com base nos arts. 153 e 154 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2015. da Câmara dos Deputados, que 'Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.', no plenário desta casa". Inteiro teor
22/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
23/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante, pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLPs. nºs 71/15, 74/15, 75/15, 76/15, 83/15, 114/15, 97/15 e 69/15, apensados. Inteiro teor
23/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
23/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:59 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), para proferir os pareceres pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 2 a 5 (A Emenda de Plenário nº 1 foi retirada pelo autor).
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 3 e 5; e pela rejeição das Emendas de nºs 2 e 4. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 3 e 5; e pela rejeição das Emendas de nºs 2 e 4.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3 e 5; e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 4. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 3 e 5; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 2 e 4. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • As Emendas de Plenário de nºs 2 e 4 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (pareceres pela inadequação financeira e orçamentária e pela inconstitucionalidade e injuridicidade).
  • Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 3 e 5, com pareceres pela aprovação. Sim: 338; não: 2; total: 340.  Votação
  • Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2015. Sim: 355; não: 32; abstenção: 1; total: 388.  Votação
  • Em consequência, estão prejudicados os Projetos de Lei Complementar de nºs 69/2015, 71/2015, 74/2015, 75/2015, 76/2015, 83/2015, 97/2015 e 114/2015, apensados.
  • Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação da Emenda nº 4 - DTQ 1.
  • Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda nº 3 - DTQ 2.
  • Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2015, apensado, para ser incluído no Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2015 (proposição principal) - DTQ 3.
  • Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação da Emenda nº 5 - DTQ 4.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 4º  do Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2015, apensado, para inserir onde couber no Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2015 - DTQ 5.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ). Inteiro teor
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 124-A/2015).
    DCD de 20/10/15 PÁG 123 COL 01 Inteiro teor
23/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLPs n. 69/2015 (71/2015, 74/2015, 75/2015, 76/2015, 83/2015, 97/2015 e 114/2015), em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 - 16:59).
24/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 567/15/PS-GSE. Inteiro teor
24/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
25/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
29/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP
01/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.441/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
22/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente.
    Motivo do veto: MSC 441/15-PE. DOU 23/10/15 PÁG 03 COL 01.
27/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.583 /15 (SF) encaminhando Mensagem de Veto.
02/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 552/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado o veto total aposto ao Projeto de Lei.
03/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 152/2015. DOU 04/12/15 PÁG 02 COL 01.
10/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 567/2015 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei promulgado.