PL 3088/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
09/03/2004

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/05/2012 Deferido o REQ n. 5.049/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.049/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.088/2004 ao Projeto de Lei 71/2003, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.419/2006. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.419/2006 para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para proferir parecer quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.419/2006: À CSSF, CDC, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”.

Apensados

Apensados ao PL 3088/2004 ( 7 )

  • PL 3247/2004
  • ;  PL 3362/2004
  • ;  PL 3708/2004
  • ;  PL 6849/2006
  • ;  PL 590/2007
  • ;  PL 3473/2008
  • ;  PL 3346/2012

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 12/07/2011 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 3247/2004, do PL 3362/2004, do PL 3708/2004, do PL 6849/2006, do PL 590/2007, e do PL 3473/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Caldas (PL-AL). Inteiro teor
02/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-3247/2004.
06/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3247/2004 apensada.
06/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/2004 pág 14757 col 01. Inteiro teor
16/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3362/2004.
29/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
18/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3708/2004.
18/10/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Ribamar Alves Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela rejeição deste, do PL 3247/2004, e do PL 3708/2004, apensados, e pela aprovação do PL 3362/2004, apensado. Inteiro teor
31/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
28/09/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Ribamar Alves Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação deste, do PL 3247/2004, do PL 3362/2004, e do PL 3708/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
12/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

19/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 219 COL 01. Suplemento A ao Nº 21 Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 60, DE 2007, pelo Deputado(a) João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9963 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)
12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 789 de 2007, pelo Deputado Vinicius Carvalho, que requer desapensação do PL 590/07 do PL 3088/04. Inteiro teor
24/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 789/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "INDEFIRO a desapensação, por considerar que as Proposições versam sobre o mesmo assunto, estando correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno.
    Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
    DCD de 25 04 07 PÁG 18774 COL 02. Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2007.
    DCD 26 04 07 PAG 19121 COL 01 Inteiro teor
10/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Íris de Araújo Inteiro teor
  • Devolvida à Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)
10/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
24/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP)
21/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 3247/2004, do PL 3362/2004, do PL 3708/2004, do PL 6849/2006, e do PL 590/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
05/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Nazareno Fonteles.
11/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
19/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do REQ 151/2007 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto, que "requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de lei nº 3.088/04, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde", com o tema: "De quem as responsabilidades no atendimento e custeio dos pacientes de urgência?"." Inteiro teor
05/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do REQ 159/2008 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto, que "requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de lei nº 3.088/04, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde", com o tema: "De quem as responsabilidades no atendimento e custeio dos pacientes de urgência?"." Inteiro teor
12/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Aprovado requerimento do Sr. Roberto Britto que requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de lei nº 3.088/04, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde", com o tema: "De quem as responsabilidades no atendimento e custeio dos pacientes de urgência?".
04/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

13/08/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 3247/2004, do PL 3362/2004, do PL 3708/2004, do PL 6849/2006, do PL 590/2007, e do PL 3473/2008, apensados. Inteiro teor
28/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC)
16/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSSF, pelo Dep. José Carlos Vieira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Vieira (PR-SC), pela aprovação deste, do PL 3247/2004, do PL 3362/2004, do PL 3708/2004, do PL 6849/2006, do PL 590/2007, e do PL 3473/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
17/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
17/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do REQ 345/2010 CSSF, pelo Dep. José Carlos Vieira.
  • Aprovado requerimento do Sr. José Carlos Vieira que Requer seja incluído na Ordem do Dia da Comissão de Seguridade Social e Família de 17.03.2010 o PL 3.088/2004 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde", de autoria do deputado João Caldas e relatoria do deputado José Carlos Vieira.
14/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2011. Inteiro teor
12/07/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 3247/2004, do PL 3362/2004, do PL 3708/2004, do PL 6849/2006, do PL 590/2007, e do PL 3473/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
15/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP)
24/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5049/2012, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3088, de 2004, e seus apensados, ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, por versarem sobre matéria correlata". Inteiro teor
30/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 5.049/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.049/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.088/2004 ao Projeto de Lei 71/2003, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.419/2006. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.419/2006 para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para proferir parecer quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.419/2006: À CSSF, CDC, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”. Inteiro teor
05/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 118/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • À CFT o Memorando nº 119/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 3088/04 ao de nº 7419/06, e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
05/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
06/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-3247/2004, PL-3362/2004, PL-3708/2004, PL-6849/2006, PL-590/2007, PL-3473/2008, PL-3346/2012 apensadas.
Sessões e Reuniões
  • 17/03/2010 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/12/2007 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/12/2007 - 15h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária