PL 2265/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
07/07/2015
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/06/2017 | Deferido o Requerimento n. 6.678/2017, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.678/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.265/2015 e n. 5.452/2016 tratam de matérias correlatas. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.265/2015 e apensados ao Projeto de Lei n. 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão). |
Apensados
Apensados ao PL 2265/2015 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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05/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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12/04/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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07/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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26/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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