PL 2265/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/06/2017 Deferido o Requerimento n. 6.678/2017, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.678/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.265/2015 e n. 5.452/2016 tratam de matérias correlatas. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.265/2015 e apensados ao Projeto de Lei n. 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se.”

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/03/2018 PLENÁRIO ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 2265/2015 ( 7 )

  • PL 5435/2016
  • ;  PL 5710/2016 (1)
  • ,  PL 8936/2017
  • ;  PL 5796/2016
  • ;  PL 5649/2016
  • ;  PL 6971/2017
  • ;  PL 8403/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2265/2015, pelas Deputadaas Dâmina Pereira (PSL-MG) e outros, que: "Acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo". Inteiro teor
13/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

15/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/15 PÁG 509 COL 01. Inteiro teor
31/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4537/2016, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.265, de 2015, do Projeto de Lei nº 6.831, de 2010". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4540/2016, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 4550/2016, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2265, de 2015, que "acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo."". Inteiro teor
07/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 4.550/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.550/2016, visto que o Projeto de Lei n. 6.831/2010, ao qual o Projeto de Lei n. 2.265/2015 está apensado, encontra-se pendente de parecer de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 6.831/2010 encontra-se em tramitação. Publique-se. Oficie-se. ".
  • Deferido o Requerimento n. 4537/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.537/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.265/2015 do Projeto de Lei n. 6.831/2010. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.265/2015 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se”.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.265/2015: à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
07/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
08/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

08/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4787/2016, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.649, de 2016, ao Projeto de Lei nº 2.265, de 2015". Inteiro teor
05/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

11/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5649/2016. Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 4.787/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.787/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.649/2016 e n. 2.265/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.649/2016 ao Projeto de Lei n. 2.265/2015 Publique-se. Oficie-se”.
25/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Mem. nº 276/16 - COPER, solicitando a apensação do PL nº 5.649/16 a este. Inteiro teor
09/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

15/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6102/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei no 2.265, de 2015, à Presidência da Casa para que novo despacho seja proferido, em atenção ao conteúdo dessa proposição". Inteiro teor
29/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.102/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.265/2015, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.265/2015: à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]. Inteiro teor
30/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 30/17 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
30/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
30/03/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-5435/2016, PL-5710/2016, PL-5796/2016, PL-5649/2016, PL-6971/2017 apensadas.
12/04/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
07/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6678/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja apensado o Projeto de Lei no 2.265, de 2015 (que acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo) ao Projeto de Lei no 5.452, de 2016 (que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas)". Inteiro teor
26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 6.678/2017, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.678/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.265/2015 e n. 5.452/2016 tratam de matérias correlatas. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.265/2015 e apensados ao Projeto de Lei n. 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
06/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5452/2016
15/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

07/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).
07/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 5.452/2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.