SBT 2 CE => PL 43/2015 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de: PL 43/2015


Identificação da Proposição

Autor
Angelim - PT/AC

Apresentação
06/07/2015

Ementa
Parecer do Relator, deputado Angelim, ao PL 43, de 2015, que altera o inciso XIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
06/07/2015 Comissão de Educação ( CE )
Apresentação do Substitutivo n. 2 CE, pelo Deputado Angelim (PT-AC).

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/07/2015

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Substitutivo n. 2 CE, pelo Deputado Angelim (PT-AC). Inteiro teor