PL 506/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
02/04/1991

Ementa
Dispõe sobre a liberdade de manifestação do pensamento e informação e dá outras providências

Dados Complementares:
Dispõe sobre a extinção da censura, o certificado de classificação de espetáculo público, o incentivo a produção cultural, informativa e regional, define as infrações e regulamenta o disposto no art. 220 e art. 221 da Constituição Federal de 1988; substitui a Lei de Imprensa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/06/1991 DEFERIDO OF 45/91, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 6045/90.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/10/2015 PLENÁRIO ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON.
    DCN1 03 04 91 PAG 2859 COL 01.
29/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A CCJR E CCTCI.(DESPACHO INICIAL)
29/04/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 04 91 PAG 4888 COL 01. Inteiro teor
22/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CCTCI. (NOVO DESPACHO) DCN1 23 05 91 PAG 7168 COL 01.
04/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 10 06 91.
    DCN1 04 06 91 PAG 8639 COL 01.
  • RELATOR DEP JOÃO MELLÃO NETO. DCN1 12 06 91 PAG 9390 COL 01.
26/06/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 45/91, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
    AO PL. 6045/90.
20/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).