31/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
-
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
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03/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
-
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 13 04 99 PAG 15016 COL 01.
Inteiro teor
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03/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
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21/05/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
-
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:05 SESSÕES.
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30/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apense-se a este o PL-3483/2000.
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08/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apense-se a este o PL-3718/2000.
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22/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Devolução por força da saída do relator da comissão.
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18/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Designado Relator, Dep. Reginaldo Germano
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24/09/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Devolução por força da saída do relator da comissão.
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01/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Designado Relator, Dep. Aldir Cabral
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05/12/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 3483/2000,apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 3.718/2000, apensado, e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3.483/2000, apensado, e pela aprovação do PL 3.718/2000,apensado.
Inteiro teor
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13/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
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20/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
-
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
Inteiro teor
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23/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3483/2000, PL-3718/2000 apensadas.
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado
-
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
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04/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apense-se a este o PL-1538/2003.
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14/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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20/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Sandra Rosado
Inteiro teor
-
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3483/2000, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, e do PL 1538/2003, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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26/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 27/05/2004
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04/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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07/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN)
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22/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Sandra Rosado
Inteiro teor
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26/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN)
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31/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Inteiro teor
-
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3483/2000, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003 e do PL 3511/2004, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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06/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/06/2005
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13/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 76 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Inteiro teor
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
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09/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3483/2000
-
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.
Inteiro teor
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21/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2007)
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29/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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04/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007)
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16/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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19/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
-
Retirado de pauta de Ofício, em virtude da apensação do PL 713 de 2007 a este.
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26/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
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04/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
-
Req. nº 1080/07 da Deputada Sandra Rosado que solicita a apensação do PL nº 290/007 ao de nº 481/99.
Inteiro teor
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08/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Deferido o requerimento de apensação, REQ 1080/07, conforme o seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL n. 290/07 ao PL n. 481/99. Publique-se. Oficie-se."
DCD 09 06 07 PAG 29249 COL 02.
Inteiro teor
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12/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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À CCJC o Memorando nº 133/07 - COPER solicitando apensar o PL 290/07 ao de nº 481/99.
Inteiro teor
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro teor
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01.
Inteiro teor
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26/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Inteiro teor
-
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 3483/2000, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, e do PL 3511/2004, apensados.
Inteiro teor
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08/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Inteiro teor
-
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3483/2000, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007 e do PL 3511/2004, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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05/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
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21/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Inteiro teor
-
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3483/2000, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007 e do PL 3511/2004, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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09/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
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16/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Inteiro teor
-
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, e do PL 2845/2008, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, e do PL 3511/2004, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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12/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
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16/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Inteiro teor
-
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, e do PL 2845/2008, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, e do PL 3511/2004, apensados.
Inteiro teor
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29/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
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09/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Inteiro teor
-
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000 e do PL 2845/2008, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 3511/2004 e do PL 5042/2009, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Inteiro teor
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro teor
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Determino, nos termos do art. 105 do RICD, o desarquivamento do PL 481/1999, tendo em vista a solicitação contida no REQ 16/2011, do Senhor Deputado Luiz Carlos Hauly. Publique-se. DCD 16 02 11 PAG 6987 COL 01.
Inteiro teor
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16/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
-
À CCJC, cópia de Decisão da Presidência determinando o desarquivamento do PL481/1999.
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2011.
Inteiro teor
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24/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
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23/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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14/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
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31/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Inteiro teor
-
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, do PL 2845/2008 e do PL 1026/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 115/2011, do PL 3511/2004, do PL 5042/2009 e do PL 1105/2011, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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01/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2011)
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14/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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20/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Retirado de pauta e devolvido à Relatora, Dep. Sandra Rosado, para reexame.
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14/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Inteiro teor
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Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, do PL 2845/2008 e do PL 1026/2007, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 115/2011, do PL 2430/2011, do PL 3511/2004, do PL 5042/2009, do PL 1105/2011, e do PL 2613/2011, apensados.
Inteiro teor
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29/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4795/2012, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".
Inteiro teor
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02/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
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24/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Despacho exarado no REQ 4795/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 4.795/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.503/1997, PL n. 601/2003, PL n. 1.081/2003, PL n. 2.537/2007, PL n. 6.652/2009, PL n. 6.689/2009, PL n. 6.903/2010 (com seu apenso, PL n. 6.904/2010), PL n. 7.085/2010, PL n. 7.437/2010, PL n. 7.605/2010, PL n. 409/2011, PL n. 715/2011, PL n. 944/2011, PL n. 1.282/2011, PL n. 1.877/2011, PL n. 2.336/2011, PL n. 2.434/2011, PL n. 2.710/2011, PL n. 2.781/2011, PL n. 2.830/2011, PL n. 2.831/2011, PL n. 3.071/2011, PL n. 3.384/2012, PLP n. 249/2007 (com seu apenso, PLP n. 19/2011), PDC n. 2.226/2009, para incluir a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Indefiro o pedido de redistribuição do PL n. 4.395/1998, PL n. 481/1999, PL n. 3.439/2000, PL n. 4.716/2001, PL n. 508/2003, PL n. 1.319/2003, PL n. 6.468/2005, PL n. 6.679/2006, PL n. 7.681/2006, PL n. 64/2007, PL n. 4.470/2008, PL n. 5.273/2009, PL n. 5.774/2009, PL n. 7.763/2010, PL n. 739/2011, PL n. 828/2011, PL n. 1.482/2011, PL n. 1.537/2011, PL n. 3.083/2012, PLP n. 101/1992, PLP n. 80/1999, PLP n. 156/2000, PLP n. 264/2001, PLP n. 350/2002, PLP n. 64/2007, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CAINDR, nos termos do art. 32, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
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14/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Inteiro teor
-
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, do PL 2845/2008, e do PL 1026/2007, apensados, e pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 115/2011, do PL 3440/2012, do PL 2430/2011, do PL 3511/2004, do PL 5042/2009, do PL 1105/2011, do PL 2613/2011 e do PL 3622/2012, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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27/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia e Luiz Couto.
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04/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Inteiro teor
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25/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Inteiro teor
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09/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Inteiro teor
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, do PL 2845/2008 e do PL 1026/2007, apensados: e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 115/2011, do PL 3440/2012, do PL 2430/2011, do PL 3511/2004, do PL 5042/2009, do PL 1105/2011, do PL 2613/2011 e do PL 3622/2012, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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02/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Rogério.
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27/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora. A matéria retorna à pauta na próxima terça-feira, dia 3 de setembro de 2013.
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04/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
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17/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Inteiro teor
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Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, do PL 2845/2008, e do PL 1026/2007, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6163/2013, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6109/2013, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 3511/2004, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 5042/2009, do PL 115/2011, do PL 1105/2011, do PL 2430/2011, do PL 2613/2011, do PL 3440/2012 e do PL 3622/2012, apensados, com Substitutivo.
Inteiro teor
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17/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Inteiro teor
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Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 3483/2000, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 3511/2004, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 5042/2009, do PL 115/2011, do PL 1105/2011, do PL 2430/2011, do PL 2613/2011 , do PL 3440/2012, do PL 6109/2013 e do PL 6163/2013, apensados, e no mérito, pela aprovação de todos os mencionados, na forma do Substitutivo apresentado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1026/2007, do PL 2845/2008 e do PL 3622/2012, apensados.
Inteiro teor
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08/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Inteiro teor
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Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado, do PL 481/1999, do PL 3483/2000, do PL 4778/2009, do PL 3511/2004 e do PL 1026/2007, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado, do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4779/2009, do PL 115/2011, do PL 3440/2012, do PL 2430/2011, do PL 5042/2009, do PL 1105/2011, do PL 2613/2011, do PL 6109/2013 e do PL 3622/2012, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2845/2008, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 6163/2013, apensado.
Inteiro teor
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10/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Apresentação do Requerimento n. 199/2014, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a retirada de Voto em Separado".
Inteiro teor
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22/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Parecer recebido para publicação.
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25/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/04/14 PÁG 98 COL 01, Letra A.
Inteiro teor
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28/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2014): PL nº 481/1999, principal, e PLs nºs 3483/00, 3718/00, 1538/03, 3511/04, 290/07, 713/07, 875/07, 1026/07, 4778/09, 4779/09, 5042/09, 115/11, 1105/11, 2430/11, 2613/11, 3440/12, 3622/12 e 6109/13, apensados, com parecer favorável, na forma do Substitutivo; e PL 2845/08, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD; e PL nº 6163/13, apensado, com parecer contrário e pela inconstitucionalidade e injuridicidade, sujeito a arquivamento nos termos dos arts. 54 e 133 do RICD.
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14/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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15/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Ofício SGM-P 843/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
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Encaminhado à CCP
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19/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3483/2000, PL-3718/2000, PL-1538/2003, PL-3511/2004, PL-713/2007, PL-875/2007, PL-290/2007, PL-4778/2009, PL-4779/2009, PL-5042/2009, PL-1026/2007, PL-115/2011, PL-1105/2011, PL-2430/2011, PL-2613/2011, PL-3440/2012, PL-3622/2012, PL-6109/2013 apensadas.
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21/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
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27/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.
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28/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Inteiro teor
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05/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 168/14/PS-GSE.
Inteiro teor
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16/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Desapensação do PL 115/11 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
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Desapensação do PL 1.538/03 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
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Desapensação do PL 290/07 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
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Desapensação do PL 3.440/12 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
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Desapensação do PL 3.483/00 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
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17/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Desapensação do PL 3.718/00 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
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Desapensação do PL 4.778/09 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
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Desapensação do PL 4.779/09 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
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Desapensação do PL 713/07 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
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Desapensação do PL 875/07 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
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