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PL 3052/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3920/2008

Identificação da Proposição

Autor
Airton Roveda - PMDB/PR

Apresentação
04/03/2004

Ementa
Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a aplicação da receita arrecadada com cobrança das multas de trânsito.

Dados Complementares:
Destina parte da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito ao SUS para atendimento médico-hospitalar aos acidentados no trânsito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/09/2008	Apense-se ao PL-3920/2008. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005	13/06/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/09/2005	02/09/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)	21/05/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2008)	10/03/2008

Apensados

Apensados ao PL 3052/2004 ( 30 )

PL 3270/2004

PL 3270/2004

Autor: Tadeu Filippelli

Ementa: Altera a redação do "caput" do art. 320, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece que 50% (cinqüenta por cento) da receita arrecadada com multas de trânsito será aplicada em infra-estrutura de transportes.
, PL 3451/2004 (2)

PL 3451/2004

Autor: Ronaldo Vasconcellos

Ementa: Acresce parágrafo ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro dispondo sobre a destinação de multas arrecadadas por infrações de estacionamento.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
, PL 698/2007

PL 698/2007

Autor: Sandes Júnior

Ementa: Acresce parágrafo ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro dispondo sobre a destinação de multas arrecadadas por infrações de estacionamento.

Explicação da Ementa: Destina os recursos arrecados às escolas públicas para melhoria das instalações.
, PL 6993/2017

PL 6993/2017

Autor: Fausto Pinato

Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a destinação de recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito a propostas educacionais.
, PL 3856/2004

PL 3856/2004

Autor: Carlos Sampaio

Ementa: Altera o "caput" do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, dispondo sobre a aplicação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.

Explicação da Ementa: Destina os recursos arrecadados com multas de trânsito à confecção de placas indicativas de logradouros.
, PL 4016/2004 (1)

PL 4016/2004

Autor: Gorete Pereira

Ementa: Altera os arts. 19 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e o arts. 4º e 6º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.

Explicação da Ementa: Destina recursos arrecadados com multas de trânsito à recuperação de vítimas de acidente de trânsito.
, PL 4921/2020

PL 4921/2020

Autor: Luis Miranda

Ementa: Institui o Fundo de Assistência Hospitalar a vítimas de acidentes de trânsito – FUNAHT com recursos das multas de trânsito.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
, PL 7504/2006

PL 7504/2006

Autor: Colombo

Ementa: Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, designando o percentual de 30% (trinta por cento) da arrecadação das multas de trânsito para atendimento às vítimas de trânsito atendidas pelo SUS - Sistema Único de Saúde.
, PL 2576/2007 (11)

PL 2576/2007

Autor: Celso Maldaner

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo, e sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
, PL 2977/2008 (10)

PL 2977/2008

Autor: Pedro Chaves

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo.
, PL 3008/2008 (8)

PL 3008/2008

Autor: Angela Amin

Ementa: Altera o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgãos executivos de trânsito dos Estados a transmissão de propriedade de veículos.

Explicação da Ementa: Obriga o cartório no qual foi verificada a autenticidade das assinaturas no documento único de transferência (DUT), a comunicar a transferência de propriedade do veículo ao Detran. Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
, PL 686/2011 (4)

PL 686/2011

Autor: Weliton Prado

Ementa: Torna obrigatória a informação, pelos cartórios de registro de títulos e documentos, sobre operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores aos órgãos de trânsito, na forma que especifica, e dá outras providências.
, PL 7163/2017

PL 7163/2017

Autor: Carlos Manato

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios que prestam serviços notariais informarem aos órgãos executivos de trânsito dos Estados da Federação a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador apostas no Certificado de Registro de Veículo - CRV.
, PL 7208/2017 (1)

PL 7208/2017

Autor: Jozi Araújo

Ementa: "Altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997, acrescentando a possibilidade de renúncia de propriedade do veículo no caso de omissão do novo proprietário".
, PL 329/2019

PL 329/2019

Autor: Edna Henrique

Ementa: Dispõe sobre a regularização do registro de propriedade de veículo automotor, no caso de transferência de propriedade.
, PL 4879/2019

PL 4879/2019

Autor: Coronel Tadeu

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, para estabelecer aos notários a obrigação de informar as transações de veículos automotores terrestres aos órgãos de trânsito responsáveis pelo registro e emissão de documentos
, PL 3123/2019

PL 3123/2019

Autor: Elias Vaz

Ementa: Altera o art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre comunicação de venda de veículo automotor, na ausência do comprovante de transferência.
, PL 3609/2019

PL 3609/2019

Autor: Valtenir Pereira

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a responsabilização solidária do antigo proprietário do veículo, nos casos que especifica.
, PL 3755/2019

PL 3755/2019

Autor: Renata Abreu

Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar a exigência de autenticação do comprovante de transferência de propriedade.
, PL 4218/2021

PL 4218/2021

Autor: Lucas Gonzalez

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre aplicação de multa de trânsito.
, PL 2884/2008

PL 2884/2008

Autor: Lobbe Neto

Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a repassar 15% (quinze por cento) da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito para as Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Públicos.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
, PL 6640/2009

PL 6640/2009

Autor: Pastor Pedro Ribeiro

Ementa: Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita arrecadada com as multas de trânsito.
, PL 1162/2011 (2)

PL 1162/2011

Autor: Fernando Francischini

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Nacional de Trânsito - para estender a aplicação da receita arrecadada com cobranças de multas de trânsito nas rodovias federais aos fundos de saúde.
, PL 7848/2017

PL 7848/2017

Autor: Aureo

Ementa: Acrescenta artigo para destinar percentual do valor arrecadado com multas da "Lei Seca" para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
, PL 9553/2018

PL 9553/2018

Autor: Sergio Vidigal

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para alterar o caput do artigo 320 e acrescentar o parágrafo 3º.
, PL 3449/2012

PL 3449/2012

Autor: Edivaldo Holanda Junior

Ementa: Modifica o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de atenção especial e de urgência e emergência em saúde.
, PL 7262/2014 (1)

PL 7262/2014

Autor: Roberto Britto

Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar os recursos arrecadados com fianças de infrações de trânsito ao Fundo Nacional da Saúde.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
, PL 7653/2014

PL 7653/2014

Autor: Dimas Fabiano

Ementa: Altera o art. 331 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Civil -, para destinar o valor em que consistir a fiança referente à infração da "Lei Seca" às ações que especifica

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal
, PL 8714/2017

PL 8714/2017

Autor: Cícero Almeida

Ementa: Altera o Artigo 320 da Lei 9503/77- que institui o Código de Trânsito Brasileiro e destina recurso de multas advindas da captação de infração por meio eletrônico de fiscalização para atendimento hospitalar de vítima de acidente de trânsito.
, PL 3978/2019

PL 3978/2019

Autor: Carmen Zanotto

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para destinar 30% (trinta por cento) da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Viação e Transportes (CVT)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/03/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Airton Roveda (PMDB-PR). Inteiro teor
16/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
17/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 04 PÁG 10691 COL 02. Inteiro teor
18/03/2004	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
16/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 3270/2004.
20/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4016/2004.
17/03/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2635/2005, pelo Dep. Mário Assad Júnior Inteiro teor
23/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido Requerimento nº 2635/05, da CVT, solicitando a apensação dos PL's 3451/04 e 3856/04, a este. DCD 23/04/05 PAG 14112 COL 01. Inteiro teor
25/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3451/2004. Inteiro teor Apense-se a este o PL-3856/2004. Inteiro teor
09/06/2005	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR)
10/06/2005	Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005
17/06/2005	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2005	Viação e Transportes ( CVT ) Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela aprovação deste, e do PL 4016/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, e do PL 3856/2004, apensados. Inteiro teor
01/09/2005	Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/09/2005
09/09/2005	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/10/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7504/2006. Inteiro teor
25/10/2006	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvido ao Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR)
31/01/2007	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 218 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 225, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 293, DE 2007, pelo Deputado(a) Gorete Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 369, DE 2007, pelo Deputado(a) Tadeu Filippelli, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 377, DE 2007, pelo Deputado(a) Airton Roveda, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2007. DCD de 10 04 08 PÁG 15045 COL 01. Inteiro teor
13/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-293/2007. DCD 14 04 07 PAG 16599 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-369/2007. DCD 21 04 07 PAG 18249 COL 01 Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-377/2007. DCD 21 04 07 PAG 18256 COL 01 Inteiro teor
17/05/2007	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR)
18/05/2007	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2576/2007. Inteiro teor
06/03/2008	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela aprovação deste, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, e do PL 2576/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, e do PL 698/2007, apensados. Inteiro teor
07/03/2008	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2008)
10/03/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2884/2008. Inteiro teor
18/03/2008	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvido ao Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR) para reexame.
19/03/2008	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/05/2008	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela aprovação deste, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, e do PL 2884/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 698/2007, e do PL 2977/2008, apensados. Inteiro teor
02/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n° 2949, de 2008, pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que solicita o desapensamento do Projeto de Lei nº 3270 de 2004, que "Altera a redação do caput Artigo 320, da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 e dá outras providências", ao Projeto de Lei nº 3052 de 2004.
15/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 2949/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, porquanto a distribuição por dependência obedeceu ao disposto no inciso I do art. 139 do RICD. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 16/07/08 PÁG 32973 COL 02. Inteiro teor
13/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 3101/2008, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP),que requer a apensação do PL nº 3.008, de 2008 ao PL nº 2.977, de 2008.
26/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 3101/08, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se o PL 3008/2008 ao PL 2.977/2008, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por oportuno, considerando que o PL 2.977/2008 tramita em conjunto com outras Proposições, dentre elas o PL 3.052/2004, que figura como principal, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 3.052/2004, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor como competente quanto ao mérito. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." NOVO DESPACHO ao PL. 3.052/2004: CDC; CVT; CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/08/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 246/08 à CVT solicitando a devolução deste e de seus apensos, em razão de redistribuição. Inteiro teor
29/08/2008	Viação e Transportes ( CVT ) Devolução à CCP
03/09/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, com as proposições PL-698/2007, PL-4016/2004, PL-7504/2006, PL-3270/2004, PL-3451/2004, PL-3856/2004, PL-3008/2008, PL-2977/2008, PL-2884/2008, PL-2576/2007 apensadas.
04/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-3920/2008. Inteiro teor
31/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 4471 de 2009,pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) que requer a desapensação do PL nº 2884, de 2008, que tramita apensado ao PL nº 3052, de 2004.
31/03/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 4471/2009, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer a desapensação do PL nº 2884, de 2008, que tramita apensado ao PL nº 3052, de 2004." Inteiro teor
14/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Indefiro o Req. 4471/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, tendo em vista que apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 15/04/09 PÁG 12894 COL 01. Inteiro teor
21/01/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 6640/2009. Inteiro teor
12/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1162/2011. Inteiro teor
23/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3449/2012. Inteiro teor
21/03/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7262/2014. Inteiro teor
11/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8714/2017. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
29/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3978/2019. Inteiro teor