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PL 2203/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Junior Marreca - PEN/MA

Apresentação
01/07/2015

Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a transferência de receitas, provenientes de aforamento e ocupação de terrenos de marinha e seus acrescidos, aos Municípios em que se situam.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/07/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015) 06/08/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 2203/2015 ( 1 )

  • PL 9603/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2203/2015, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA), que: "Altera o art. 4º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a transferência de receitas, provenientes de aforamento e ocupação de terrenos de marinha e seus acrescidos, aos Municípios em que se situam". Inteiro teor
08/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/15 PÁG 389 COL 01. Inteiro teor
04/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
05/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015)
18/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2822/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 2.203/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito". Inteiro teor
08/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefido o Requerimento n. 2.822/2015, conforme o seguinte teor do despacho: "Indefiro o Requerimento n. 2.822/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.203/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no inc. VII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
08/12/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 201/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.203, de 2015". Inteiro teor
10/12/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.
19/01/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao relator. Inteiro teor
24/02/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada solicitação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
05/03/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida a resposta do Ministério do Planejamento e encaminhada ao Relator. Inteiro teor
  • Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator. Inteiro teor
07/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

28/12/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2020

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
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