PL 3012/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Pastor Reinaldo - PTB/RS
Apresentação
02/03/2004
Ementa
Estabelece critérios para concessão de assistência jurídica gratuita.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/03/2004 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/06/2004 | 01/06/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2008) | 03/04/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2008) | 23/06/2008 |
Apensados
Apensados ao PL 3012/2004 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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