PEC 241/2004
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Apresentação
18/02/2004
Ementa
Dá nova redação ao § 7º do art. 226 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Suprime a proibição constitucional de qualquer forma coercitiva de implementação de políticas de controle de natalidade por parte de instituições oficiais ou privadas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/03/2004 | Apense-se esta à PEC-584/2002. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/02/2004 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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