PL 343/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Apresentação
18/03/1999

Ementa
Institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências.

Explicação da Ementa
A ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de maio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/05/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 13 04 99 PAG 14983 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/09/2009).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Educação   ( CE ) -

Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 12/08/2003 - Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

26/11/2003   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Elimar Máximo Damasceno e Amauri Robledo Gasques, apresentou voto em separado o Deputado Elimar Máximo Damasceno
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 27/07/2009 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor

27/08/2009   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/03/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHICO DA PRINCESA.
03/05/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DESPACHO INICIAL A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 13 04 99 PAG 14983 COL 01. Inteiro teor
06/05/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ.
12/05/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/05/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/06/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ. Inteiro teor
03/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ, CONTRA O VOTO DO
    DEP ATILA LIRA.
    (PL. 343-A/99).
    DCD 04 12 99 PAG 59154 COL 02. Inteiro teor
  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
30/11/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 12 99.
09/12/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • DEVOLVIDO PELA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, SEM PARECER.
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
09/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE.
23/10/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAIDE.
22/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
  • Designado Relator: Dep. Rose de Freitas
04/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator: Dep. Armando Abílio
12/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio, pela aprovação deste. Inteiro teor
24/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Armando Abílio
06/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
12/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
24/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 90/2003, pelo Dep. Chico da Princesa Inteiro teor
14/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
09/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Milton Cardias
10/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/06/2003
18/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/08/2003
22/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Elimar Máximo Damasceno.
24/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de vista encerrado.
26/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Elimar Máximo Damasceno e Amauri Robledo Gasques, apresentou voto em separado o Deputado Elimar Máximo Damasceno
27/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
02/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 02/12/03, PAG 65648 COL 02, Letra B. Inteiro teor
09/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)
13/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2005
20/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Edna Macedo Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 74 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15319 COL 01 Inteiro teor
05/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
06/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
27/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/09/09, PÁG 49389 COL 01, Letra C. Inteiro teor
14/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/09/2009).
16/09/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REC 307/2009, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro, que "contra parecer conclusivo de comissões ao PL 343/1999 que "Institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências."" Inteiro teor
23/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Sessões e Reuniões
  • 27/08/2009 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/11/2003 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/11/2003 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária