PL 2944/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
09/02/2004

Ementa
Institui normas sobre jogos de bingo em todo o Território Nacional e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Autoriza as modalidades de bingo coletivo, bingo eletrônico e bingo individual. Cria o Fundo Social da Fome, Cultura e Desporto - FSFCD.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/11/2010 NOVO DESPACHO AO PL N. 2.944/2004, que está pronto para Ordem do Dia: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/12/2010 PLENÁRIO ( PLEN )
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD do dia 15/12/10 PÁG 51362 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 2944/2004 ( 5 )

  • PL 2999/2004
  • ;  PL 3492/2004
  • ;  PL 2254/2007
  • ;  PL 2429/2007
  • ;  PL 3489/2008

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 14/12/2010 - Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário e entregue à Mesa, pelo Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nº s 2, 3, 4, 6, 9 e 10, na forma da Subemenda Aglutinativa Substitutiva Global adotada pela Comissão de Finanças e Tributação; e pela rejeição das Emendas de nº s 1, 5, 7, 8, 11 a 16. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços   ( CDEICS ) 14/12/2010 - Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário e entregue à Mesa, pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 2, 3, 4, 6, 9 e 10 e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 5, 7, 8, 11 a 16. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 14/12/2010 - Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário e entregue à Mesa, pelo Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 2, 3, 4, 6, 9 e 10, na forma da Subemenda Aglutinativa Substitutiva Global e pela rejeição das Emendas de nº s 1, 5, 7, 8, 11 a 16. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/02/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Valdemar Costa Neto Inteiro teor
11/02/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1558/2004, pelo Líderes
13/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-1037/1999.
13/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 18/2/2004.
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/02/2004 PÁG 6400 COL 02. Inteiro teor
07/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À MESA para revisão de despacho, tendo em vista Declaração de Prejudicialidade de 03/03/2005 ao PL 1037/1999 (principal).
18/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Tendo em vista decisão da presidência declarando a prejudicialidade do PL 1037/99, nos termos do art. 164, II do Regimento Interno, revejo o despacho aposto ao PL 2.944/04 para determinar sua apensação ao PL 270/03. Esclareço por oportuno, que a Comissão de Finanças e Tributação deverá se manifestar quanto ao mérito e nos termos do que dispõe o art. 54 do RICD, após a Comissão de Turismo e Desporto. Publique-se. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 216 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
    DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01 Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-450/2007.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19792 COL 01. Inteiro teor
09/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação deste do PL 270/2003, por ter sido o último retirado pelo Autor.
30/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7514/2010, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que: "Solicito, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do Projeto de Lei 1.986, de 2003, de minha autoria".
  • Despacho exarado no REQ 7514/10: "DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 1.986/2003, em virtude de a referida proposição haver recebido pareceres pela rejeição das Comissões incumbidas de apreciar seu mérito. Em razão dessa decisão, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2.944/2004, para distribuí-lo às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC; Finanças e Tributação - CFT (mérito e art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (mérito e art. 54, RICD). Também em razão dessa decisão, determino a apensação ao Projeto de Lei n. 2.944/2004 dos Projetos de Lei n. 2.999/2004, 3.492/2004, 2.254/2007, 2.429/2007 e 3.489/2008. NOVO DESPACHO AO PL N. 2.944/2004, que está pronto para Ordem do Dia: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Publique-se".
  • Retirado o PL 1986/2003, em razão do deferimento do REQ 7514/10, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
  • Desapensação deste do PL 1986/2003, por ter sido o último retirado pelo Autor.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2999/2004. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3492/2004. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2254/2007. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2429/2007. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3489/2008. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO AO PL N. 2.944/2004, que está pronto para Ordem do Dia: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Publique-se. Inteiro teor
30/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • O projeto está pronto para a pauta tendo em vista pareceres (enquanto apensado ao 270/03): da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação deste e dos de nºs 2254/07 e 3489/08, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos de nºs 2999/04, 3492/04 e 2429/07, apensados (relator: DEP. VICENTINHO ALVES); da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária aos de nºs 2999/04, 3492/04 e 2429/07, apensados, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e dos de nºs 2254/07 e 3489/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 2254/07 e 3489/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Substitutivo, e pela rejeição dos de nºs 2999/04, 3492/04 e 2429/07, apensados (relator: DEP. JOÃO DADO); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos de nºs 2254/07 e 3489/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas; e pela rejeição dos de nºs 2999/04, 3492/04 e 2429/07, apensados (relator: DEP. REGIS DE OLIVEIRA). Os PLs de n°s 270/03 e 1986/03 foram retirados pelos autores (VIDE PL 270/2003).
01/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7535/2010, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que: "Instui normas sobre jogos de bingo em todo Território Nacional e dá outras providências". DCD do dia 02/12/10 PAG 48377 COL 01. Inteiro teor
01/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:41 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
07/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:00).
07/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Rejeitado o Requerimento de Urgência n.º 7.535/2010. Sim: 226; não: 120; abstenção:01; total: 347.
07/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
07/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:42 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:42).
  • Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
08/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7546/2010, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que: "Requerimento, para regime de urgência urgentíssima para tramitação do PL 2944-A, de 2004, que 'institui normas sobre jogos de bingo em todo o Território Nacional".
    DCD do dia 09/12/10 PÁG 49663 COL 02. Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 7546/2010 => PL 2944/2004.
08/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
08/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento dos Deputados Paulo Roberto Pereira, Liderança do PDT, Henrique Eduardo Alves, Liderança do PMDB, Fernando Ferro, Liderança do PT, Jovair Arantes, Liderança do PTB, Maurício França, Liderança do PSB/PCdoB/PRB, Lincoln Portela, Liderança do PR, João Almeida, Liderança do PSDB, Roberto Brito, Liderança do PP, Roberto Santiago, Liderança do PV, que requer regime de urgência urgentíssima para tramitação do PL 2944-A, de 2004, que "institui normas sobre jogos de bingo em todo o Território Nacional.
08/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:02 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
14/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
14/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 17:05).
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Chiarelli (PDT-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Fernando Chiarelli (PDT-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Retirados pelo autor, Dep.Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões e que a discussão seja feita por grupos de artigos.
  • Prejudicados os Requerimentos dos Deputados Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), Ivan Valente, Líder do PSOL e Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM , que solicitam a retirada de pauta deste projeto.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes, que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as emendas de Plenário de nºs 1 a 16.
  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio às Emendas apresentadas em Plenário.
  • Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário e entregue à Mesa, pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 2, 3, 4, 6, 9 e 10 e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 5, 7, 8, 11 a 16. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário e entregue à Mesa, pelo Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 2, 3, 4, 6, 9 e 10, na forma da Subemenda Aglutinativa Substitutiva Global e pela rejeição das Emendas de nº s 1, 5, 7, 8, 11 a 16. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário e entregue à Mesa, pelo Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nº s 2, 3, 4, 6, 9 e 10, na forma da Subemenda Aglutinativa Substitutiva Global adotada pela Comissão de Finanças e Tributação; e pela rejeição das Emendas de nº s 1, 5, 7, 8, 11 a 16. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Retirados pelo autor, Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Lìder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões, que a votação seja feita artigo por artigo, que as emendas sejam votadas uma a uma e que a votação do projeto seja feita pelo processo nominal.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) e Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO).
  • Rejeitada a Subemenda Aglutinativa Global adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 144; não: 212; abstenção: 5; total: 361.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, que solicita verificação de votação.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita que a votação seja feita pelo processo nominal.
  • Retirado pelo autor Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Lìder do PR, destaque de preferência para votação da Emenda Substiutiva Global nº 3, apresentada em plenário.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD do dia 15/12/10 PÁG 51362 COL 01. Inteiro teor
15/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 471/2010, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Recorre, nos termos do ad. 95 § 8º do Regimento Interno da decisão da Presidência na Questão de Ordem n.717, sobre a inclusão de matéria penal na pauta de sessão extraordinária, quando a pauta
    da Câmara encontra-se trancada por medidas provisórias.".
    DCD do dia 16/12/10 PÁG 52207 COL 01. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 133/2011, pelo Dep. Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-133/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
21/11/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5549/2016, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.944/2004 ao Projeto de Lei nº 442, de 1991". Inteiro teor
Sessões e Reuniões