PL 2938/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Rosinha - PT/PR
Apresentação
05/02/2004
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Fixa a multa em até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); prevê a condenação das empresas, técnicos e agricultores responsáveis, a inutilização de produtos contaminados e a interdição do empreendimento rural.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/02/2004 | Às Comissões de Agricultura e Política Rural e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 | 26/03/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 06/07/2004 | 06/07/2004 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2005) | 26/09/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006) | 17/02/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) | 30/04/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/02/2004 |
Plenário ( PLEN )
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13/02/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/02/2004 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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24/03/2004 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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25/03/2004 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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01/04/2004 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
01/07/2004 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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05/07/2004 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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04/08/2004 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
20/10/2004 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/10/2004 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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18/05/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
22/09/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
23/09/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
03/10/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
22/11/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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23/11/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/01/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/02/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 11/07/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/07/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/05/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária