PEC 77/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
25/06/2015

Ementa
Altera o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, para dispor sobre a maioridade laboral.

Explicação da Ementa
Possibilita ao maior de 15 (quinze) anos de idade o direito de trabalhar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/07/2015 Apense-se à(ao) PEC-274/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 77/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "
    Altera o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, para dispor sobre a maioridade laboral.
    ". Inteiro teor
25/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/06/15 PÁG 503 COL 01. Inteiro teor
26/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

02/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-274/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
06/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 07/07/15 PÁG 157 COL 01. Inteiro teor