PL 2091/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
25/06/2015

Ementa
Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/07/2015 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
14/12/2016 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer.
20/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) 07/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CDC. Inteiro teor

14/12/2016   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 20/10/2017 - Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ). Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2091/2015, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial". Inteiro teor
02/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/15 PÁG 80 COL 01. Inteiro teor
06/07/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
05/08/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
07/08/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)
19/08/2015

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
26/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3638/2015, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2091, de 2015, ao Projeto de Lei nº 5196, de 2013". Inteiro teor
04/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.638/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
09/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação, em virtude do Art. 52, parágrafo 3º do RICD.
  • Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
07/10/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CDC. Inteiro teor
19/10/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
09/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Ricardo Izar
23/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior.
29/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/12/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta devido aprovação de requerimento de Deputado Ricardo Izar.
14/12/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).
  • Aprovado o Parecer.
23/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 03/02/17, PÁG 1606 COL 01, Letra A. VOL II. Inteiro teor
03/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6799/2017, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 2091/2015, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial, para que seja analisado, quanto ao seu mérito, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)". Inteiro teor
11/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.799/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.799/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 2.091/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
09/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
10/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2017)
22/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ). Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 14/12/2016 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/12/2016 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/11/2016 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária