PL 256/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
12/03/1991

Ementa
Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística, e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/06/1992 DESPACHO A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1761/03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 08/08/2003 - Redação Final, Dep. Roberto Magalhães. Inteiro teor

13/08/2003   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação Final contra os votos dos Deputados João Paulo Gomes da Silva, Inaldo Leitão, André Zacharow e Bosco Costa Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP JANDIRA FEGHALI.
    DCN1 13 03 91 PAG 1761 COL 01.
01/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CCTCI E CECD.
01/04/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 02 04 91 PAG 2769 COL 02. Inteiro teor
25/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91.
    DCN1 25 06 91 PAG 11096 COL 01.
  • RELATOR DEP MAURI SERGIO.
28/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITTO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
    PL. 1439/91.
    DCN1 03 06 92 PAG 11684 COL 02.
09/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
06/12/1995

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM, COM SUBSTITUTIVO.
    (PARECER DADO AO PL. 3232/92).
21/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF-GP 068/95, DA DEP JANDIRA FEGHALI,
    SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO
    PL. 1439/91.
    DCD 20 10 95 PAG 2182 COL 02.
    DCD 10 01 96 PAG 0064 COL 01.
17/01/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CECD.
20/03/1996

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATORA DEP MARILU GUIMARÃES.
    DCD 21 03 96 PAG 7483 COL 01.
21/03/1996

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 21 03 96 PAG 7471 COL 01.
29/03/1996

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/04/1996

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARILU GUIMARÃES, COM EMENDA. Inteiro teor
17/04/1996

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES.
    DCD 17 04 96 PAG 9987 COL 01.
29/05/1996

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • VISTA AO DEP PAULO LIMA.
11/06/1996

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO LIMA, APRESENTANDO PARECER CONTRARIO.
12/06/1996

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARILU GUIMARAES, CONTRA O VOTO DO DEP COSTA FERREIRA E, EM SEPARADO, DO DEP PAULO LIMA.
    (PL. 256-A/91).
    DCDS 20 08 96 PAG 0375 COL 02. Inteiro teor
13/06/1996

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
21/06/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
    DCD 21 06 96 PAG 17912 COL 02.
  • RELATOR DEP EUDORO PEDROZA.
    DCD 10 08 96 PAG 22401 COL 01.
27/06/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/10/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VICENTE CASCIONE.
    DCD 15 11 96 PAG 30036 COL 02.
28/07/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
    DCD 28 08 97 PAG 25489 COL 02.
07/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE CASCIONE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
05/11/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE CASCIONE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
    TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
24/11/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCTCI, CECD E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 256-B/91.
    (FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA 'G').
    DCD 11 11 97 PAG 35855 COL 01. Inteiro teor
15/04/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF/GP 24/98, DA DEP JANDIRA FEGHALI, SOLICITANDO, EM CARACTER EXCEPCIONAL, O RETORNO DESTE A CCTCI, PARA QUE O REEXAMINE QUANTO AO MERITO.
23/04/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCTCI (PARA REEXAME QUANTO AO MÉRITO).
01/06/1998

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP LUIZ MOREIRA (PARA REEXAME QUANTO AO MÉRITO).
09/06/1998

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0006 COL 01.
23/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
25/06/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • RELATOR DEP MARCELO BARBIERI (PARA REEXAME QUANTO AO MÉRITO).
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
04/08/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/08/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCELO BARBIERI (PARA REEXAME QUANTO AO MÉRITO).
25/08/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Vista concedida aos Deputados Santos Filho e Júlio Semeghini.
27/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-5416/2001.(DESPACHO INICIAL)
29/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-5517/2001.(DESPACHO INICIAL)
22/03/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Barbieri
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5416/2001, e do PL-5517/2001, apensados. Inteiro teor
06/11/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Barbieri
29/11/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5416/2001, e do PL-5517/2001, apensados. Inteiro teor
10/12/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 5416/2001, e do PL 5517/2001, apensados. Inteiro teor
10/12/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
16/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 17/12/02, PÁG 55083 COL 01 - Letra C. Inteiro teor
27/02/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 27 02 a 11 03 03.
    (Desmembramento: Aprovação deste e rejeição dos PLs 5416/ 01 e 5517/01, apensados).
    DCD 27 02 03 Pag 04573, Col 01.
27/02/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 1/2003, pelo Dep. Roberto Jefferson Inteiro teor
27/02/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recurso 0001/03, do Dep. Roberto Jefferson e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
  • DEVOLVA-SE AO AUTOR, O RECURSO 01/03 DO DEP ROBERTO JEFFERSON E OUTROS, POR NÃO CONTER O NÚMERO MÍNIMO DE ASSINATURAS INDICADO NO ARTIGO 58 PARÁGRAFO TERCEIRO COMBINADO COM O ARTIGO 132 PARÁGRAFO SEGUNDO DO RICD.
12/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of SGM-P 530/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do inciso II do artigo 24 do RICD, tendo em vista o Recurso 01/03 ter deixado de atender ao disposto no § 3º do artigo 58 do RICD.
02/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-5416/2001, PL-5517/2001 apensadas.
24/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
  • Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
29/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Mendes Ribeiro Filho, contra o voto do Deputado Promotor Afonso Gil.
25/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães, Zelinda Novaes, Almeida de Jesus, José Roberto Arruda, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, Antonio Cruz, Wilson Santos, Raimundo Santos, Roberto Magalhães, André Zacharow, José Divino, Rodrigo Maia, Mendes Ribeiro Filho, José Ivo Sartori, Heleno Silva, Luiz Antonio Fleury, Edna Macedo, Bispo Wanderval, Robson Tuma, Ildeu Araujo e Darci Coelho e com a abstenção dos Deputados Osmar Serraglio, Sandra Rosado e Paulo Afonso
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Roberto Magalhães
30/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Roberto Magalhães. Inteiro teor
08/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Roberto Magalhães
  • Redação Final, Dep. Roberto Magalhães. Inteiro teor
13/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final contra os votos dos Deputados João Paulo Gomes da Silva, Inaldo Leitão, André Zacharow e Bosco Costa Inteiro teor
27/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1761/03.
22/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação do PL 5.416/01 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
  • Desapensação do PL 5.517/01 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Sessões e Reuniões
  • 13/08/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/08/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/06/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária