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PL 2905/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5439/2001

Identificação da Proposição

Autor
Geddel Vieira Lima - PMDB/BA

Apresentação
28/01/2004

Ementa
Dispõe sobre vagas do estacionamento destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais.

Dados Complementares:
Normatiza a confecção de selo adesivo para identificação do condutor portador de deficiência e para seu transportador; alterando a Lei nº 10.098, de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/03/2015	Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/04/2004	06/04/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004	09/07/2004

Apensados

Apensados ao PL 2905/2004 ( 12 )

PL 638/2007

PL 638/2007

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para fixar prerrogativa em benefício de pessoas portadoras de deficiência.

Explicação da Ementa: Estabelece a fixação de selo na lateral do veículo para diferenciar, respectivamente, a condição de condutor ou de transportado da pessoa portadora de deficiência.
, PL 3269/2008 (2)

PL 3269/2008

Autor: Fábio Souto

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade da renovação do documento de habilitação para deficientes.
, PL 6678/2009

PL 6678/2009

Autor: Leandro Sampaio

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade na obtenção e renovação do documento de habilitação pelo deficiente físico.
, PL 4985/2013

PL 4985/2013

Autor: Carlos Brandão

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a gratuidade na obtenção e renovação do documento de habilitação da pessoa com deficiência física.
, PL 3333/2008

PL 3333/2008

Autor: Aline Corrêa

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade na emissão do certificado metrológico de segurança de veículo de deficiente físico.
, PL 3384/2008

PL 3384/2008

Autor: Leandro Sampaio

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade na obtenção e renovação do documento de habilitação pelo deficiente físico.
, PL 4058/2008 (4)

PL 4058/2008

Autor: Leonardo Vilela

Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas para gestantes nos estacionamentos.

Explicação da Ementa: Reverva vaga para gestante a partir da vigésima semana de gravidez.
, PL 4968/2009

PL 4968/2009

Autor: Felipe Bornier

Ementa: Torna obrigatório a destinação de vagas especiais para veículos guiados por gestantes, nos estacionamentos públicos ou privados e dá outras providências.

Explicação da Ementa: A partir da décima semana de gravidez.
, PL 5976/2009

PL 5976/2009

Autor: Valdir Colatto

Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas de estacionamento exclusivas para veículos que transportem gestantes ou pessoas que estejam acompanhadas de criança com até um ano de idade.
, PL 842/2011

PL 842/2011

Autor: André Figueiredo

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes.
, PL 6862/2013

PL 6862/2013

Autor: Junji Abe

Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas com crianças de até dois anos de idade.
, PL 6008/2009

PL 6008/2009

Autor: Rodrigo Rollemberg

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos estacionamentos privados, altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/01/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Geddel Vieira Lima Inteiro teor
06/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
09/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/2004 PÁG 4898 COL 01. Inteiro teor
11/02/2004	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
01/04/2004	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PPS-CE)
05/04/2004	Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/04/2004
14/04/2004	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2004	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Leônidas Cristino Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Leônidas Cristino, pela aprovação. Inteiro teor
26/05/2004	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/06/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
02/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 03/06/04, Pag 26193 Col 02, Letra A. Inteiro teor
03/06/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
07/07/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN)
08/07/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004
04/08/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-5439/2001 Deferido o Requerimento 1916/04 do Dep Celso Russomanno, solicitando esta apensação. DCD 18 08 04 PÁG 35382 COL 02. Inteiro teor
05/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 304, DE 2007, pelo Deputado(a) José Múcio Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO o desarquivamento do PL-2905/2004, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995. DCD de 06 03 07 PÁG 8146 COL 01. Inteiro teor
27/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-638/2007. Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01. Inteiro teor
16/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-304/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16667 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01 Inteiro teor
25/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-410/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01 Inteiro teor
04/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01. Inteiro teor
02/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3269/2008. Inteiro teor
07/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3333/2008. Inteiro teor
15/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3384/2008. Inteiro teor
10/10/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 4058/2008.
25/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6008/2009. Inteiro teor
05/03/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).