MPV 679/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13173/2015


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/06/2015

Ementa
Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; e altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
16/09/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 25/06/2015 a 30/06/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 06/08/2015**
Senado Federal: 07/08/2015 a 20/08/2015**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/08/2015 a 23/08/2015**
Sobrestar Pauta: a partir de 24/08/2015**
Congresso Nacional: 24/06/2015 a 07/09/2015**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/10/15

**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
Câmara dos Deputados: até 21/07/2015
Senado Federal: 22/07/2015 a 04/08/2015**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/08/2015 a 07/08/2015**
Sobrestar Pauta: a partir de 08/08/2015**
Congresso Nacional: 24/06/2015 a 22/08/2015**

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
24/06/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13173/2015. DOU 22/10/15 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 433/15-PE). Razões do veto: DOU 22/10/15 PÁG 62 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/06/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
24/06/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 25/06/2015 a 30/06/2015.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 06/08/2015**
    Senado Federal: 07/08/2015 a 20/08/2015**
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/08/2015 a 23/08/2015**
    Sobrestar Pauta: a partir de 24/08/2015**
    Congresso Nacional: 24/06/2015 a 07/09/2015**
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/10/15

    **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
    Câmara dos Deputados: até 21/07/2015
    Senado Federal: 22/07/2015 a 04/08/2015**
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/08/2015 a 07/08/2015**
    Sobrestar Pauta: a partir de 08/08/2015**
    Congresso Nacional: 24/06/2015 a 22/08/2015**

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
01/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 250/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 679/15 e o calendário para sua tramitação
08/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na comissão Mista, Relator Senador Romário e Relator-Revisor Deputado Saguás Moraes.
14/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 28, de 13/8/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 679, de 23/6/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 14/8/15, Seção 1, Página 1.
16/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 348/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 679/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 71 (setenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 55, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2015. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 223/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 679/2015. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 55, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 679/2015, que conclui pelo PLV nº 13, de 2015. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 13, de 2015, da Comissão Mista da MPV 679/2015, que "Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública". Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
16/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/15 PÁG 440 COL 01. Inteiro teor
16/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 348/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 679/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/09/2015 - 20:30 - 270ª Sessão).
17/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 679 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2015, ressalvados os destaques.
  • Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da redação dada ao art. 1º da Lei nº 11.977/09, constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 679 de 2015 - DTQ 1.
  • Votação da expressão "que tenha renda superior à prevista no caput" do art. 1º de Lei nº 11.977/09, constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
  • Encaminhou a Votação o Dep. João Campos (PSDB-GO).
  • Mantida a expressão destacada.
  • Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque da bancada do PSD - DTQ 2.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Newton Cardoso Jr, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 15. Sim: 43; não: 339; abstenção: 1; total: 383.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 679-A/2015 - PLV 13/2015).
    DCD de 18/09/15 PÁG 61 COL 01. Inteiro teor
21/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.270/15/SGM-P. Inteiro teor
01/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 433/15 (CN) comunicando remessa à sanção.
21/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13173/2015. DOU 22/10/15 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 433/15-PE). Razões do veto: DOU 22/10/15 PÁG 62 COL 01.
27/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.584 /15 (SF) encaminhando Mensagem de Veto.
02/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 556/15 - CN comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 1º de dezembro do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n. 13, de 2015, oriundo da Medida Provisória n. 679 , de 2015 .
15/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 29-CN, de 15/2/16, comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.