MPV 677/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13182/2015


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/06/2015

Ementa
Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis nºs 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
30/09/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
DCD de 01/10/15 PÁG 482 COL 01.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/06/2015 a 29/06/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 05/08/2015**
Senado Federal: 06/08/2015 a 19/08/2015**.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/08/2015 a 22/08/2015**.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/08/2015**.
Congresso Nacional: 23/06/2015 a 06/09/2015**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/10/2015

**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
Câmara dos Deputados: até 20/07/2015
Senado Federal: 21/07/2015 a 03/082015
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2015 a 06/08/2015
Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2015
Congresso Nacional: 23/06/2015 a 21/08/2015

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
23/06/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 599/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/06/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
23/06/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 24/06/2015 a 29/06/2015.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 05/08/2015**
    Senado Federal: 06/08/2015 a 19/08/2015**.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/08/2015 a 22/08/2015**.
    Sobrestar Pauta: a partir de 23/08/2015**.
    Congresso Nacional: 23/06/2015 a 06/09/2015**.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/10/2015

    **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
    Câmara dos Deputados: até 20/07/2015
    Senado Federal: 21/07/2015 a 03/082015
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2015 a 06/08/2015
    Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2015
    Congresso Nacional: 23/06/2015 a 21/08/2015

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
26/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 231/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 677/15 e o calendário para sua tramitação
09/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Eunício Oliveira e Relator-Revisor Deputado Leonardo Monteiro.
12/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 26, de 11/8/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 677, de 22/6/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 12/8/15, Seção 1, Página 1. DCD de 12/08/15 PÁG 03 COL 01. Inteiro teor
30/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ao Plenário para leitura. Publique-se.
    DCD de 01/10/15 PÁG 482 COL 01. Inteiro teor
30/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 427/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 677/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/09/2015 - 11:00 - 288ª Sessão). DCD de 01/10/15 PÁG 482 COL 01. Inteiro teor
30/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 427/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 677/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 120 (cento e vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 72, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2015. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 221/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 677/2015. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 72, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 677/2015, que conclui pelo PLV nº 16, de 2015. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 16, de 2015, da Comissão Mista da MPV 677/2015, que "Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004". Inteiro teor
30/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/2015.
30/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coelho Filho, Líder do PSB. que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fabio Garcia (PSB-MT) e Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Fabio Garcia (PSB-MT), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2015, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 677 de 2015, ressalvados os destaques.
  • Prejudicado o destaque da Bancada do PSB, para votação da Emenda nº 36 - DTQ 2.
  • Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 - DTQ 3.
  • Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 13 e, por consequência, do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 - DTQ 4.
  • Votação do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Suprimido o artigo destacado.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 - DTQ 5.
  • Retirado o Destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 13 - DTQ 6.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT- MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 677-A/2015 - PLV 16/2015).
    DCD de 01/10/15 PÁG 198 COL 01. Inteiro teor
01/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.331/15/SGM-P. Inteiro teor
13/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 447/15 (CN) comunicando remessa à sanção.
03/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13182/2015. DOU 04 11 15 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 463/15-PE). Razões do veto: DOU 04 11 15 PÁG 08 COL 01.
11/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.734/2015 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado
16/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 599/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.
17/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Of. 37-CN, de 17/02/16, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
19/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Of. 37/16 - CN. Publique-se.