PL 192/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 1439/1991

Origem: PLS 284/1989


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Iram Saraiva - PDT/GO

Apresentação
20/03/1991

Ementa
Regulamenta o inciso III do art. 221 da Constituição , que dispõe sobre a regionalização da programação jornalística , cultural e artística de rádio e televisão

Dados Complementares:
Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988. Ficam as emissoras de rádio e televisão obrigadas a exibir 20 % de programas jornalísticos e 15 por cento de programas culturais e artísticos, produzidos no local de sua sede.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/1992 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITTO, SOLICITANDO
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1439/91.
DCN1 03 06 92 PAG 11684 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/10/2015 PLENÁRIO ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A CCJR (ADM), CCTCI E CECD.(DESPACHO INICIAL)
20/03/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 91 PAG 2261 COL 02.
    REP: DCD 30 08 97 PAG 25827 COL 02. Inteiro teor
21/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 06 91.
    DCN1 21 06 91 PAG 10724 COL 02.
  • RELATOR DEP MESSIAS GOIS.
27/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
11/05/1992

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 05 A 15 05 92.
    DCN1 09 05 92 PAG 8609 COL 01.
  • RELATOR DEP ANTONIO BRITTO.
    DCN1 13 05 92 PAG 8860 COL 02.
18/05/1992

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ANGELO MAGALHÃES.
02/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITTO, SOLICITANDO
    APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1439/91.
    DCN1 03 06 92 PAG 11684 COL 02.
20/10/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).