PL 2021/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)


Identificação da Proposição

Ementa
Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/2016 Defiro o Requerimento n. 5.317/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.021/2015, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.021/2015: À CSPCCO, à CCTCI e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/04/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

Apensados

Apensados ao PL 2021/2015 ( 1 )

  • PL 4634/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) 28/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4.634/2016, apensado. Inteiro teor

12/07/2017   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática   ( CCTCI ) 18/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4634/2016, apensado. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2021/2015, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros, que: "Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial". Inteiro teor
26/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/15 PÁG 175 COL 01. Inteiro teor
29/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/01/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
03/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
10/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
11/10/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5315/2016, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.021, de 2015, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5317/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.021, de 2015, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI". Inteiro teor
27/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 5.315/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.315/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.021/2015, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.021/2015: à CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]".
  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.315/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.021/2015, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.021/2015: à CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
31/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Mem. nº 283/16 - COPER, solicitando a devolução deste e seu apensado. Inteiro teor
01/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
03/11/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-4634/2016 apensada.
09/11/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE)
10/11/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016)
11/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 5.317/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.021/2015, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.021/2015: À CSPCCO, à CCTCI e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Inteiro teor
18/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO, Memo nº 301/2016-COPER enviando etiqueta de novo despacho. Inteiro teor
24/11/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4.634/2016, apensado. Inteiro teor
12/07/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
14/07/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-4634/2016 apensada.
14/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra A.
09/08/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO)
10/08/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2017)
22/08/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4634/2016, apensado. Inteiro teor
27/09/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 256/2017, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), que: "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática para debater o Projeto de Lei 2021/15 que 'condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial'". Inteiro teor
29/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7353/2017, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4.634/2016 ao Projeto de Lei 2.021/2015". Inteiro teor
04/10/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da deputada Luiza Erundina.
10/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.353/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.219/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.634/2016 e 2.021/2015 tratam da mesma matéria. Publique-se. Oficie-se".
18/10/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Aprovado requerimento da Sra. Luiza Erundina que requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática para debater o Projeto de Lei 2021/15 que "condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial".
11/04/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
18/04/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
Sessões e Reuniões
  • 25/10/2017 - 11h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/10/2017 - 11h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/10/2017 - 10h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Ordinária