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PL 140/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Márcio Fortes - PSDB/RJ

Apresentação
02/03/1999

Ementa
Acrescenta parágrafo único à Lei nº 9.732, de 1998.

Dados Complementares:
Estabelece um prazo entre abril de 1999 e março de 2001 para que as entidades beneficentes possam de forma progressiva e cumulativa adaptar-se as novas exigências para concessão de isenção da contribuição previdenciária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2010 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2663/2000, 5482/2001, 4041/1997, 3760/1997, 3434/1997, 5726/2005, 3114/2004, 2032/2003, 2562/1992, 140/1999, 3164/2004, 6863/2006, 141/1999, 142/1999, 293/1999, 711/1999, 797/1999, 986/1999, 2009/1999 e 2620/2000. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 14/04/10 PÁG 14914 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/04/2010 Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17724 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 140/1999 ( 8 )

  • PL 141/1999
  • ,  PL 142/1999
  • ,  PL 293/1999
  • ,  PL 711/1999
  • ,  PL 797/1999
  • ,  PL 986/1999
  • ,  PL 2009/1999
  • ,  PL 2620/2000

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MÁRCIO FORTES.
02/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 142/1999.
16/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 293/1999.
19/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 19 03 99 PAG 10513 COL 01. Inteiro teor
09/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CSSF (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
  • Apense-se a este o PL 141/1999.
05/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATORA DEP LIDIA QUINAN.
13/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN A ESTE E AO PL'S 141/99, 142/99 E 293/99, APENSADOS COM SUBSTITUTIVO.
08/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 69/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 711/99 A ESTE.
10/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
17/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
18/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFÍCIO 69/99-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 711/99 A ESTE.
    DCD 19 06 99 PAG 28906 COL 01.
21/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 22 05 99 PAG 23337 COL 01. Inteiro teor
21/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
23/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 797/1999.
30/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 986/1999.
17/08/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATORA DEP MARISA SERRANO.
23/08/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/08/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.009/1999.
31/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.620/2000.
  • APENSE-SE AO PL. 2663/00. (NOVO DESPACHO).
13/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2663/2000, 5482/2001, 4041/1997, 3760/1997, 3434/1997, 5726/2005, 3114/2004, 2032/2003, 2562/1992, 140/1999, 3164/2004, 6863/2006, 141/1999, 142/1999, 293/1999, 711/1999, 797/1999, 986/1999, 2009/1999 e 2620/2000. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
    DCD de 14/04/10 PÁG 14914 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2010)
29/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD de 04/05/10 PÁG 17724 COL 02. Inteiro teor
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