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MSC 217/2015 => PL 5586/2005 Inteiro teor
Mensagem de Cancelamento de Urgência


Situação: Tramitação Finalizada

Origem: AV 263/2015

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/06/2015

Ementa
Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.586, de 2005, que "Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 58, de 2015.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2015 Publique-se e. Em consequência, e tendo em vista a correlação das matérias, apense-se o PL nº 5586/2005 ao PL nº 5363/2005. Esclareço ainda que a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se e. Em consequência, e tendo em vista a correlação das matérias, apense-se o PL nº 5586/2005 ao PL nº 5363/2005. Esclareço ainda que a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 217/2015, pelo Poder Executivo, que: "Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.586, de 2005, que 'Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 58, de 2015". Inteiro teor
18/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se e. Em consequência, e tendo em vista a correlação das matérias, apense-se o PL nº 5586/2005 ao PL nº 5363/2005. Esclareço ainda que a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade. Inteiro teor
23/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/6/2015.
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