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MSC 216/2015 => PL 2902/2011 Inteiro teor
Mensagem de Cancelamento de Urgência


Situação: Tramitação Finalizada

Origem: AV 262/2015

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/06/2015

Ementa
Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.902, de 2011, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 59, de 2015.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2015 Publique-se. Em consequência, o PL nº 2.902/2001 passa a tramitar em regime de Prioridade e sujeito à apreciação do Plenário. Esclareço ainda o projeto, já apreciado pela CSPCCO, aguarda parecer na CCJC.
DCD de 19/06/2015 PÁG 66 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se. Em consequência, o PL nº 2.902/2001 passa a tramitar em regime de Prioridade e sujeito à apreciação do Plenário. Esclareço ainda o projeto, já apreciado pela CSPCCO, aguarda parecer na CCJC.
DCD de 19/06/2015 PÁG 66 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 216/2015, pelo Poder Executivo, que: "Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.902, de 2011, que 'Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 59, de 2015". Inteiro teor
18/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Em consequência, o PL nº 2.902/2001 passa a tramitar em regime de Prioridade e sujeito à apreciação do Plenário. Esclareço ainda o projeto, já apreciado pela CSPCCO, aguarda parecer na CCJC.
    DCD de 19/06/2015 PÁG 66 COL 01. Inteiro teor
23/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/06/15 PÁG 301 COL 01. Inteiro teor
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