PEC 228/2004
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Transformada na Emenda Constitucional 44/2004
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
07/01/2004
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Dados Complementares:
Dispõe sobre a tributação do ICMS que terá alíquotas uniformes em todo o Território Nacional, em número máximo de cinco, cobradas no Estado de origem, aprovadas por Resolução do Senado Federal, dentre outras modificações. Altera a Constituição Federal de 1988, inclui a Emenda à Constituição nº 42, de 2003 - Reforma Tributária. (Texto oriundo do desmembramento da PEC nº 74 /03, no Senado (PEC 74-A/03-SF), correspondente a PEC nº 41/03, na Câmara).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/12/2006 | Deferido o REQ 4467/06 , "ad referendum" do Plenário. DCD 12 12 06 PÁG 54757 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/02/2004 | 12/02/2004 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 11 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 19 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 20 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/01/2004 |
Plenário ( PLEN )
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09/01/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/01/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/01/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/01/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/01/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/02/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/02/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/02/2004 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/02/2004 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2004 |
Comissão Especial - PEC 228/04 - REF. TRIBUTÁRIA (PECS 255 E 293/04) ( PEC22804 )
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02/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2004 |
Comissão Especial - PEC 228/04 - REF. TRIBUTÁRIA (PECS 255 E 293/04) ( PEC22804 )
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09/03/2004 |
Comissão Especial - PEC 228/04 - REF. TRIBUTÁRIA (PECS 255 E 293/04) ( PEC22804 )
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11/03/2004 |
Comissão Especial - PEC 228/04 - REF. TRIBUTÁRIA (PECS 255 E 293/04) ( PEC22804 )
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12/03/2004 |
Comissão Especial - PEC 228/04 - REF. TRIBUTÁRIA (PECS 255 E 293/04) ( PEC22804 )
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23/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2004 |
Comissão Especial - PEC 228/04 - REF. TRIBUTÁRIA (PECS 255 E 293/04) ( PEC22804 )
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23/03/2004 |
Comissão Especial - PEC 228/04 - REF. TRIBUTÁRIA (PECS 255 E 293/04) ( PEC22804 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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25/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 19:03 Sessão - Deliberativa
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06/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2004 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2005 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
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18/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
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03/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2005 |
Plenário ( PLEN )
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07/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/07/2005 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2005 |
Plenário ( PLEN )
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18/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2005 |
Plenário ( PLEN )
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01/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2005 |
Plenário ( PLEN )
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21/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2005 |
Plenário ( PLEN )
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01/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2005 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/01/2006 |
Plenário ( PLEN )
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19/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2006 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2006 |
Plenário ( PLEN )
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11/10/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
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14/11/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2006 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 31/03/2004 - 19h03
Plenário
Sessão - Deliberativa
- 24/03/2004 - 09h00
Plenário
Sessão - Deliberativa
- 23/03/2004 - 15h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
Reunião Deliberativa Ordinária