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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 07/11/2012 - 10h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 23/05/2012 - 10h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/05/2012 - 10h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 84/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12735/2012


Identificação da Proposição   (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Apresentação
24/02/1999

Ementa
Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Caracteriza como crime informático ou virtual os ataques praticados por "hackers" e "crackers", em especial as alterações de "home pages" e a utilização indevida de senhas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
06/08/2008 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/11/2012 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai à sanção (PL 84-G/1999).
DCD do dia 08/11/12 PÁG 35959 COL 01.
30/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12735/2012. DOU 03/12/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 525/12-PE. DOU 03/12/12 PÁG 09 COL 03.
07/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 528/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
24/02/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ PIAUHYLINO. Inteiro teor
24/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/05/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 11 05 99 PAG 19975 COL 01. Inteiro teor
26/05/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • RELATOR DEP MARCELO BARBIERI.
09/06/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MARCELO BARBIERI. Inteiro teor
30/06/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCELO BARBIERI.
02/07/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
02/07/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido
29/03/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Distribuído ao Dep. Leo Alcântara.
24/05/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/´PST/PTN; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT E
    ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LDIER DO BLOCO PSDB/PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 25 05 00 PAG 27456 COL 02.
25/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2557/00, A ESTE.
  • REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO TRAMITE PELA CREDN, UMA VEZ QUE O ASSUNTO E DE COMPETENCIA DESTA COMISSÃO DE MERITO.
02/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2557/00, A ESTE.
    DCD 03 06 00 PAG 29905 COL 01. Inteiro teor
05/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CREDN NO DESPACHO DESTE PROJETO, A QUAL DEVERA SE MANIFESTAR QUANTO AO MERITO DA MATERIA (ARTIGO 141 DO RI).
  • DESPACHO A CCTCI, CREDN E CCJR.
    (NOVO DESPACHO).
    DCD 06 06 00 PAG 30264 COL 01. Inteiro teor
06/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCTCI. PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
    (PL. 84-A/99).
04/10/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • RELATOR DEP ABELARDO LUPION.
06/11/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ABELARDO LUPION, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
25/04/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvido à CCP em virtude da apreciação pela comissão dos PL-2557/2000 e 2558/2000, apensados, em 31/05/2000.
28/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2557/2000, do PL-2558/2000, e do PL-3796/2000, apensados. Inteiro teor
09/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Orlando Fantazzini).
15/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2557/2000, do PL-2558/2000, e do PL-3796/2000, apensados. Inteiro teor
15/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
27/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 30/5/2002 PÁG 27698 COL 01, Letra B, Encerramento. Inteiro teor
25/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CCTCI, CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI).
    Deferido Of 153/02, da CREDN, solicitando a substituição desta comissão pela CSPCCOVN, no despacho de distribuição aposto a este projeto.
    (Novo despacho).
05/09/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCOVN, com as proposições PL-2557/2000, PL-2558/2000, PL-3796/2000 apensadas.
05/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 04/09/2002.
22/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação). Publicação de Errata no DCD de 23/10/2002.
30/10/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino
07/11/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela aprovação deste, do PL 2557/2000, do PL 2558/2000, e do PL 3796/2000, apensados. Inteiro teor
28/11/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Parecer Reformulado do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela aprovação deste, do PL 2557/2000, do PL 2558/2000, e do PL 3796/2000, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
11/12/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Parecer do Relator com Complementação de Voto. Inteiro teor
11/12/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
09/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico publicado no DCD de 19/12/02PÁG 56724 COL 02, Letra C. Inteiro teor
05/11/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a Discussão.
  • Foi apresentada 1 Emenda de Plenário pelo Dep. Dr. Hélio.
  • Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro, para proferir o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática à Emenda de Plenário apresentada.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Walter Pinheiro, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação da Emenda de Plenário. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino, para proferir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico à Emenda de Plenário.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nelson Pellegrino, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, pela aprovação da Emenda apresentada. Inteiro teor
05/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Designado Relator, Dep. Léo Alcântara, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Emenda de Plenário.
05/11/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Léo Alcântara, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda apresentada. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. José Múcio Monteiro, Líder do PTB, que solicita preferência para votação do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.
  • Encaminhou a Votação Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
  • Aprovado o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.
  • Prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça, e de Redação e os Projetos de Lei de nºs 2.557/00, 2.558/00 e 3.796/00, apensados.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres pela aprovação.
  • Votação da Redação do Vencido
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep José Ivo Sartori.
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL. 84-D/99).
    DCD 06 11 03 PÁG 59818 COL 01. Inteiro teor
12/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1031/03.
16/07/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 3023/2008, pelo Dep. Julio Semeghini e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 84, de 1999." Inteiro teor
18/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 1204/2008 (SF), comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (PL Nº 84, DE 1999, nesta Casa), que "Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências", bem como encaminha o Substitutivo. Inteiro teor
18/07/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da EMS 84/1999, do Senado Federal, que encaminha "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (PL nº 84, de 1999, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências".

    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares, e dá outras providências." Inteiro teor
06/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
    Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 08 PAG 36340 COL 02, Letra E. Inteiro teor
11/08/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
12/08/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
12/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
14/08/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
19/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI Solicitação de audiência pública, encaminhada pela sociedade, para debate deste. Inteiro teor
19/08/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do REQ 119/2008 CSPCCO, pelo Dep. Pinto Itamaraty, que "requer realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades." Inteiro teor
19/08/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
20/08/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Aprovado requerimento do Sr. Pinto Itamaraty que requer realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades.
29/08/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do REQ 139/2008 CCTCI, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades." Inteiro teor
15/10/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Aprovado requerimento do Sr. Paulo Henrique Lustosa que requer a realização de Audiência Pública para debater a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades.
05/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
19/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
05/08/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Pinto Itamaraty Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
06/10/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
09/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
23/11/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.
30/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7512/2010, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Requer, nos termos do artigo 142 e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do Projeto de Lei n. 6983/2010 ao Projeto de Lei n. 84/1999".
    DCD de 01/12/10 PÁG 48037 COL 01. Inteiro teor
10/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 7512/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7512/10, porquanto o PL 84/99 já foi definitivamente aprovado por esta Camara dos Deputados, restando apenas a aprovação das emendas a ela propostas pelo Senado Federal. Publique-se. Oficie-se".
    DCD de 11/12/10 PÁG 50041 COL 01. Inteiro teor
22/12/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/01/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor
23/03/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
05/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
19/05/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, da seguinte forma:
    pela aprovação da ementa do substitutivo, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; pela aprovação do art. 1º, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; pela aprovação do art. 2º, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação" referentes ao art. 285-A do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 e das expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" referentes ao art. 285-B do Decreto-Lei supracitado; pela aprovação do art. 5º, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou" no caput do art. 163-A do Decreto-Lei supra e das expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou" no § 1º do mesmo dispositivo; pela aprovação do art. 6º, exceto as expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou", do inciso VII do art. 171, § 2º do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 7º, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores ou" do art. 265 e as expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores" do art. 266, ambos referentes ao Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 10, exceto as expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 251, inciso VI do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969; pela aprovação do art. 12, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou" no caput do art. 262-A e das expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou" do §1º do mesmo dispositivo do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 13, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação" do art. 339-A e das expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 339-B do Decreto-Lei supra;
    pela aprovação do art. 16, exceto incisos I e III e ainda, a expressão "uma rede de computadores" e a expressão "ou dispositivo de comunicação" do inciso VI; pela aprovação do art. 17, exceto as expressões "o dispositivo de comunicação, a rede de computadores";
    pela aprovação do art. 18, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou"; pela aprovação do art. 21, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou"; pela aprovação do art. 22, exceto o inciso III e os §§ 2º e 3º, que são pela rejeição; pela rejeição do art. 20 do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 84, de 1999. Inteiro teor
20/05/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
24/05/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 84/1999 da seguinte forma: pela aprovação dos artigos 3º, 4º, 8º, 9º, 11, 14, 15, 19 e 23 do Substitutivo do Senado; pela aprovação da ementa do substitutivo, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; pela aprovação do art. 1º, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; pela aprovação do art. 2º, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" referentes ao art. 285-A do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 e das expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" referentes ao art. 285-B do Decreto-Lei supracitado; pela aprovação do art. 5º, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou" no caput do art. 163-A do Decreto-Lei supra e das expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou" no § 1º do mesmo dispositivo; pela aprovação do art. 6º, exceto as expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou", do inciso VII do art. 171, § 2º do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 7º, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores ou" do art. 265 e as expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores" do art. 266, ambos referentes ao Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 10, exceto as expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 251, inciso VI do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969; pela aprovação do art. 12, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou" no caput do art. 262-A e das expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou" do §1º do mesmo dispositivo do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 13, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 339-A e das expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 339-B do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 16, exceto incisos I e III e ainda, a expressão "uma rede de computadores" e a expressão "ou dispositivo de comunicação" do inciso VI;
    pela aprovação do art. 17, exceto as expressões "o dispositivo de comunicação, a rede de computadores"; pela aprovação do art. 18, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou"; pela aprovação do art. 21, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou"; pela aprovação do art. 22, exceto o inciso III e os §§ 2º e 3º, que são pela rejeição; e pela rejeição do art. 20 do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 84, de 1999. Inteiro teor
14/06/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela APROVAÇÃO do Substitutivo do Senado Federal, da seguinte forma: pela aprovação dos artigos 3º, 4º, 8º, 11, 14, 15, 19 e 23 do Substitutivo do Senado; pela aprovação da ementa do substitutivo, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou";
    pela aprovação do art. 1º, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; pela aprovação do art. 2º, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" referentes ao art. 285-A do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 e das expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" referentes ao art. 285-B do Decreto-Lei supracitado; pela aprovação do art. 5º, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou" no caput do art. 163-A do Decreto-Lei supra e das expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou" no § 1º do mesmo dispositivo; pela aprovação do art. 6º, exceto as expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou", do inciso VII do art. 171, § 2º do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 7º, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores ou" do art. 265 e as expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores" do art. 266, ambos referentes ao Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 9º, restabelecendo em aditamento o parágrafo único do art. 298 do Decreto-Lei supra, conforme art. 7º do Projeto de Lei nº 84, de 1999; pela aprovação do art. 10, exceto as expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 251, inciso VI do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969; pela aprovação do art. 12, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou" no caput do art. 262-A e das expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou" do §1º do mesmo dispositivo do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 13, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 339-A e das expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 339-B do Decreto-Lei supra;
    pela aprovação do art. 16, exceto incisos I e III e ainda, a expressão "uma rede de computadores" e a expressão "ou dispositivo de comunicação" do inciso VI; pela aprovação do art. 17, exceto as expressões "o dispositivo de comunicação, a rede de computadores";
    pela aprovação do art. 18, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou"; pela aprovação do art. 21, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou"; pela aprovação do art. 22, exceto o inciso III e os §§ 2º e 3º, que são pela rejeição; pela rejeição do art. 20 do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 84, de 1999. Inteiro teor
28/06/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento n. 57/2011, pelo Deputado Emiliano José (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o PL 84/99 que tipifica condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico". Inteiro teor
29/06/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
29/06/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Aprovado requerimento do Sr. Emiliano José que requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o PL 84/99 que tipifica condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico.
28/07/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento n. 72/2011, pelas Deputadaas Luiza Erundina (PSB-SP) e outros, que: "Requer a realização de Seminário para a discussão do Projeto de Lei nº 84, de 1999, que 'Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.'". Inteiro teor
03/08/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Aprovado requerimento da Sra. Luiza Erundina e outros que requer a realização de Seminário para a discussão do Projeto de Lei nº 84, de 1999, que "Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências."
24/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento n. 71/2011, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 84/99, que 'Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.', de modo a incluir a Comissão de Defesa do Consumidor". Inteiro teor
25/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3001/2011, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 84/99, que "Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.", de modo a incluir a Comissão de Defesa do Consumidor". Inteiro teor
26/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido REQ 3001/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 3001/2011, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.".
26/10/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
09/11/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da Deputada Luciana Santos.
30/11/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
14/03/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Alessandro Molon.
15/03/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Requerimento n. 121/2012, pelo Deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para discutir o Projeto de Lei 84/1999 que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências". Inteiro teor
28/03/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Aprovado requerimento do Sr. Pinto Itamaraty que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para discutir o Projeto de Lei 84/1999 que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.
15/05/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela APROVAÇÃO do Substitutivo do Senado Federal, da seguinte forma: a) pela aprovação dos artigos 9º, 15, 18 e 19 do Substitutivo do Senado; b) pela aprovação da ementa do Substitutivo, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; c)pela aprovação do art. 1º, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; d) pela rejeição dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10º, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 20, 21 e 22. Inteiro teor
16/05/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
16/05/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, da seguinte forma:
    a) Pela rejeição do artigo 9º do Substitutivo do Senado Federal para manter o artigo 7º do texto original do Projeto de Lei nº 84, de 1999, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em novembro de 2003;
    b) Pela aprovação dos artigos 15, 18 e 19 do Substitutivo do Senado;
    c) Pela aprovação da ementa do substitutivo, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou";
    d) Pela aprovação do artigo 1º, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou";
    e) Pela rejeição dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10º, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 20, 21 e 22. Inteiro teor
23/05/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Miro Teixeira.
29/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 30/10/12 PÁG 34553 COL 02, Letra F. Inteiro teor
07/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal.
    DCD do dia 08/11/12 PÁG 35959 COL 01. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste na forma do Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste na forma do Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal.
  • Aprovados os artigos 15, 18 e 19 do Substitutivo do Senado, com parecer pela aprovação.
  • Aprovada a ementa e o artigo 1.º do Substitutivo do Senado Federal, exceto as expressões: "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou", com parecer pela aprovação.
  • Aprovado o art. 23 do Substitutivo do Senado Federal, na forma do parecer oral proferido em Plenário. Inteiro teor
  • Rejeitadas as expressões: "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou", constantes da ementa e do artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitado o artigo 9º do Substitutivo do Senado Federal, para manter o artigo 7º do texto aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em novembro de 2003.
  • Rejeitados os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º,10, 11,12, 13, 14,16, 17, 20, 21 e 22, com parecer pela rejeição.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 84-G/1999).
    DCD do dia 08/11/12 PÁG 35959 COL 01. Inteiro teor
09/11/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolução à CCP.
09/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 40/12.
  • Ofício nº 705/12/PS-GSE comunicando envio à sanção.
30/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12735/2012. DOU 03/12/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 525/12-PE. DOU 03/12/12 PÁG 09 COL 03.
07/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 528/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).