PL 70/1995
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
José Coimbra - PTB/SP
Apresentação
22/02/1995
Ementa
Dispõe sobre intervenções cirúrgicas que visem à alteração de sexo e dá outras providências.
Dados Complementares:
Admite a mudança do prenome mediante autorização judicial nos casos em que o requerente tenha se submetido a intervenção cirúrgica destinada a alterar o sexo original, ou seja, operação transexual. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/11/2012 | Apense-se a este o PL-4241/2012.Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Finanças e Tributação, permanecendo a matéria pronta para pauta em Plenário.Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 70/1995 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/02/1995 |
Plenário ( PLEN )
|
14/03/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/1995 |
Plenário ( PLEN )
|
15/03/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/03/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/03/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/05/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/06/1995 |
Plenário ( PLEN )
|
29/06/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/06/1995 |
Plenário ( PLEN )
|
03/07/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/08/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/03/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/04/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/04/1996 |
Plenário ( PLEN )
|
28/10/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
06/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/12/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
09/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
25/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
26/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
20/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
28/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|