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PL 60/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Rita Camata - PMDB/ES

Apresentação
21/02/1995

Ementa
Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dáoutras providências".

Dados Complementares:
Estabelece que as importâncias cobradas pela Previdência Social, salvo a taxa de remuneração, serão diretamente depositadas na conta vinculada ou individualizada do emprego, em relação a qual houve inadimplência da empresa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/03/1995 DEFERIDO OF 32/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 913/91.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/02/1995

Plenário ( PLEN )

15/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 95 PAG 3572 COL 02. Inteiro teor
16/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
31/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 32/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
    DESTE AO PL. 913/91.
14/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01. Inteiro teor
19/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
25/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso pela Deputada Rita Camata (PMDB-ES). Inteiro teor
07/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
08/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 913/1991, principal, em face do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (vide PL 913/1991).
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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