PL 58/1991
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Nilson Gibson - PMDB/PE
Apresentação
19/02/1991
Ementa
Estabelece a proibição da despedida do empregado , sem justa causa , introduzindo modificações no contexto da Consolidação das Leis do Trabalho
Dados Complementares:
Adapta a Legislação Trabalhista ao disposto no inciso I do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/04/1991 | APENSE-SE AO PL. 3941/89.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89, principal. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/02/1991 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/1991 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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21/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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