PL 2814/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Lobbe Neto - PSDB/SP
Apresentação
17/12/2003
Ementa
Permite o registro de nascimento no local onde foi realizado o pré - natal.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/01/2004 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/08/2004 | 19/08/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007) | 09/04/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 2.274/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
17/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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12/01/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/01/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/02/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 17/06/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/04/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/04/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária