PL 20/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Apresentação
19/02/1991

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento dos casos de aborto previstos no Código Penal, pelo Sistema Único de Saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/10/1991 DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
RECURSO 185/97, DO DEP ROBSON TUMA E OUTROS, SOLICITANDO
QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
05/12/1997 PLENÁRIO ( PLEN )
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO
PSDB E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM
DO DIA, DOS RECURSOS 184/97 E 185/97, REFERENTES
A ESTE PROJETO.
DCD 06 12 97 PAG 40503 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/02/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE.
    DCN1 20 02 91 PAG 0338 COL 02.
04/03/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CSSF.
04/03/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 05 03 91 PAG 899 COL 03. Inteiro teor
10/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP CARLOS KAYATH.
    DCN1 01 05 91 PAG 5107 COL 03. Inteiro teor
16/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 22 04 91.
    DCN1 17 04 91 PAG 3961 COL 02.
23/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/09/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso pelo Dep. Salvador Zimbaldi Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso pelo Dep. Robson Tuma Inteiro teor
03/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
30/10/1991

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 10 A 05 11 91.
    DCN1 30 10 91 PAG 21465 COL 01.
  • RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.
    DCN1 31 10 91 PAG 21631 COL 01.
06/11/1991

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/11/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFERIDA SOLICITAÇÃO DA CSSF PARA APENSAÇÃO DESTE AO
    PL. 1097/91, POR TRATAR-SE E MATERIA DA COMPETENCIA
    CONCLUSIVA DAS COMISSÕES.
02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0016 COL 01.
22/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/03/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.
    DCN1 09 03 95 PAG 2902 COL 02.
10/03/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 10 03 95 PAG 2976 COL 02.
20/03/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/08/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, FAVORAVEL
    A ESTE COM SUBSTITUTIVO.
30/08/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DA RELATORA, DEP
    JANDIRA FEGHALI, COM EMENDAS.
    VISTA CONJUNTA AOS DEP HUMBERTO COSTA, CECI CUNHA,
    FATIMA PELAES, OSMANIO PEREIRA, LAURA CARNEIRO E CHICÃO
    BRIGIDO.
    DCN1 20 09 95 PAG 22859 COL 02. Inteiro teor
21/09/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHICÃO BRIGIDO, SEM SE
    MANIFESTAR.
27/09/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DA
    RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI, COM EMENDAS, CONTRA OS
    VOTOS DOS DEP ALEXANDRE CERANTO, CECI CUNHA, JENIVAL
    LUCAS, JOSE COIMBRA, CHICÃO BRIGIDO, SARAIVA FELIPE,
    CARLOS MOSCONI, CIPRIANO CORREIA, OSMANIO PEREIRA,
    SEBASTIÃO MADEIRA, ARNALDO FARIA DE SA, JOFRAN FREJAT,
    SERAFIM VENZON, LUIZ BUAIZ, NILTON BAIANO, LIDIA QUINAN
    E AGNALDO TIMOTEO E EM SEPARADO DOS DEP OSMANIO PEREIRA
    E FATIMA PELAES.
    (PL. 20-A/91).
03/10/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • RECURSO 42/95, DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, AO PRESIDENTE
    DA CD, CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
    SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA, QUE DETERMINOU A VOTAÇÃO
    DO PARECER REFORMULADO A ESTE PROJETO, COM A APRESENTAÇÃO
    DO NOVO TEXTO PELA RELATORA.
10/10/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
30/10/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 28 10 95 PAG 3469 COL 01.
  • RELATOR DEP HELIO BICUDO.
    DCD 06 12 95 PAG 8089 COL 01.
08/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/12/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
07/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • PARECER DO SENHOR PRESIDENTE DA CD AO RECURSO 42/95,
    DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, CONCLUINDO PELO
    INDEFERIMENTO, MANTENDO A DECISÃO DO PRESIDENTE DA CSSF.
11/12/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
    05 SESSÕES.
    DCD 09 12 95 PAG 8752 COL 02.
16/01/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
26/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL.
    DCD 26 04 96 PAG 11464 COL 01.
28/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATORA DEP ZULAIE COBRA.
    DCD 26 04 96 PAG 11465 COL 01.
26/11/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TENICA LEGISLATIVA
    DESTE E DAS EMENDAS ADOTADAS PELA CSSF, COM EMENDAS, E
    PELA ANTI-REGIMENTALIDADE DA EMENDA APRESENTADA NESTA
    COMISSÃO.
    DCDS 12 03 97 PAG 0055 COL 02. Inteiro teor
06/03/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP ALEXANDRE CERANTO.
    DCD 07 03 97 PAG 6020 COL 01.
20/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DA RELATORA, DEP
    ZULAIE COBRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
    TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS ADOTADAS PELA
    CSSF, COM SUBEMENDAS, E PELA ANTI-REGIMENTALIDADE DA
    EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP
    BENEDITO DE LIRA, JAIRO CARNEIRO, NEY LOPES, PAES LANDIM,
    ASDRUBAL BENTES, DJALMA DE ALMEIDA CESAR, JOÃO NATAL,
    AUGUSTO FARIAS, DARCI COELHO, GERSON PERES, JARBAS LIMA,
    JOSE REZENDE, PRISCO VIANA, LUIZ MAXIMO, MARCONI PERILLO,
    CORIOLANO SALES, VICENTE CASCIONE, PEDRO CANEDO, COURACI
    SOBRINHO, ARY KARA, ZAIRE REZENDE, BENEDITO DOMINGOS E
    ENIO BACCI. OS DEP SALVADOR ZIMBALDI, MARCELO DEDA, E
    LUIZ GREENHALGH APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO.
28/08/1997

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR.
    (PL. 20-B/91).
    DCD 11 09 97 PAG 27573 COL 01. Inteiro teor
03/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
    (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE 03 A 09 09 97.
    DCD 03 09 97 PAG 26240 COL 02.
  • RECURSO 184/97, DO DEP SALVADOR ZIMBALDI E OUTROS,
    SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO
    PLENARIO.
  • RECURSO 185/97, DO DEP ROBSON TUMA E OUTROS, SOLICITANDO
    QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
05/12/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO
    PSDB E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM
    DO DIA, DOS RECURSOS 184/97 E 185/97, REFERENTES
    A ESTE PROJETO.
    DCD 06 12 97 PAG 40503 COL 01.