PL 20/1991
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Eduardo Jorge - PT/SP
Apresentação
19/02/1991
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento dos casos de aborto previstos no Código Penal, pelo Sistema Único de Saúde.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/10/1991 | DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 13 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 2 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/02/1991 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/1991 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/09/1991 |
Plenário ( PLEN )
|
03/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/10/1991 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/11/1991 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/11/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/03/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/03/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/08/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/08/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/09/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/09/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/10/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/10/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/01/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/03/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/1997 |
Plenário ( PLEN )
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20/08/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/1997 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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03/09/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/1997 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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